Jurisprudência do STJ
Número 1982739
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. 1.1. Uma vez que o agravo (CPC/2015, art. 1.042) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Decadência. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade pelo vício do produto. responsabilidade pelo fato do serviço. Solidariedade. Configuração. Vício do produto. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição do produto por outro da mesma espécie. Produto novo. Alienação a terceiros. Conversão em perdas e danos. Possibilidade.
1- recurso especial interposto em 24/6/2021 e concluso ao gabinete em 3/2/2022. ... ()
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