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Jurisprudência do STJ

Número 1974581

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Doc. VP 220.8171.1806.5488

1 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Ausência. Interesse recursal. Inexistência. Ação penal iniciada. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Sentença criminal definitiva. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Dispositivo de lei. Não indicação. Súmula 284/STF. Dependência econômica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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