Jurisprudência do STJ
Número 1932977
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prisão administrativa. Policial militar. Valor dos danos morais. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. Aplicação da jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas objetivando indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos sofridos pelo autor com a prisão administrativa/disciplinar que lhe foi imposta por 30 dias, decorrente do Processo Disciplinar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Estado na indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para majorar o valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Instituição bancária. Tempo de atendimento. Ministério Público. Legitimidade. Interesse de agir. Lei local. Descumprimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa diária. Valor. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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