Jurisprudência do STJ
Número 1766826
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Questão não analisada na via administrativa. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Súmula 343/STF.
«1 - A Ação Rescisória, com base no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe ofensa direta e frontal a dispositivo legal, por isso que, tratando-se, como na espécie, de decisão que adota uma dentre duas ou mais interpretações possíveis para o mesmo regramento, não se poderá, em tal contexto, descortinar hipótese de violação literal de lei, capaz de legitimar o emprego do mecanismo corretivo rescisório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de aclaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Agravo interno do ente federativo desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. 1.530.183, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp. 1.559.920, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/10/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote