Jurisprudência do STJ
Número 1712065
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Doc. VP 185.3421.1002.3100
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Recurso ordinário cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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Doc. VP 220.2171.2388.4540
2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo (previsto no CPC/2015, art. 1.042) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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