Jurisprudência do STJ
Número 1670626
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1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos. Resolução. Tribunal local. Recurso especial tempestivo.
«1 - Constatada a existência de Resolução devidamente acostada aos autos, determinando a suspensão dos prazos recursais no âmbito do Tribunal local, fica atestada a tempestividade do recurso especial interposto. ... ()
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