STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no

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12 junho

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12 junho

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12 junho

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10 junho

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10 junho

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(DOC. VP 182.3951.9007.0100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos. Resolução. Tribunal local. Recurso especial tempestivo.

«1 - Constatada a existência de Resolução devidamente acostada aos autos, determinando a suspensão dos prazos recursais no âmbito do Tribunal local, fica atestada a tempestividade do recurso especial interposto. 2 - Embargos de declaração acolhidos.»

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