Jurisprudência do STJ
Número 166402
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1 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Não cabimento, em regra, de embargos de declaração. Não interrupção do prazo para interposição do agravo.
«1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, negou seguimento ao recurso especial. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 20/11/2015, contra decisão publicada em 13/11/2015, na vigência do CPC/1973. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, negou seguimento ao recurso especial. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 07/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/06/2016. ... ()
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4 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.
«1. A ocorrência de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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5 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de abrandamento de regime inicial. Quantidade elevadíssima de entorpecente apreendida. 25 kg de maconha. Modo inicial fechado mantido. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benesse não recomendável. Alegação de cabimento de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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