(DOC. VP 220.8261.2489.1569)

STJ. penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de abrandamento de regime inicial. Quantidade elevadíssima de entorpecente apreendida. 25 kg de maconha. Modo inicial fechado mantido. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benesse não recomendável. Alegação de cabimento de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de abrandamento de regime inicial. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento

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