Jurisprudência do STJ
Número 1659633
+ de 3 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPfl. Transferência do sistema de iluminação pública para o patrimônio do município. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de omissão. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1 - O decisum embargado concluiu que eventual violação de Lei seria meramente reflexa, e não direta, porque ao deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Resolução 414/2010 da Aneel, que não pode ser analisada pela estreita via do Recurso Especial. Além disso, a revisão do entendimento proferido na origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual foi aplicada a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPfl. Transferência do sistema de iluminação pública registrado pela empresa distribuidora de eletricidade como ativo imobilizado em serviço. Ais. Para o patrimônio do município. Resolução normativa 414/2010 da aneel. Análise em recurso especial. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Observa-se nas razões do apelo nobre que eventual violação de Lei seria meramente reflexa, e não direta, porque ao deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, que não pode ser analisada pela estreita via do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aneel. Transferência do sistema de iluminação pública registrado pela empresa distribuidora de eletricidade como ativo imobilizado em serviço. Ais. Para o patrimônio do município. Resolução normativa 414/2010 da aneel. Análise em recurso especial. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Observa-se nas razões do apelo nobre que eventual violação de Lei seria meramente reflexa, e não direta, porque ao deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, que não pode ser analisada pela estreita via do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote