(DOC. VP 195.1684.5000.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPfl. Transferência do sistema de iluminação pública para o patrimônio do município. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de omissão. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - O decisum embargado concluiu que eventual violação de Lei seria meramente reflexa, e não direta, porque ao deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Resolução 414/2010 da Aneel, que não pode ser analisada pela estreita via do Recurso Especial. Além disso, a revisão do entendimento proferido na origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual foi aplicada a Súmula 7/STJ. 2 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022

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