Jurisprudência do STJ
Número 1486037
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1 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Lançamento fiscal. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa ao Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º e ao Lei 8.213/1991, art. 103, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.204, § 3º, por analogia. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - O recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental enseja a intimação da parte para, na forma do CPC/2015, art. 1.204, § 3º, para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, aplicável, por analogia, ao processo penal. ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial alegações finais. Ausência/deficiência da defesa. Inexistência de prejuízo. Recebidos como agravo regimental. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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4 - STJ. embargos de declaração em agravo em recurso especial caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Complementação das razões nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Alegações finais. Ausência/deficiência da defesa. Inexistência de prejuízo. Interrogatório. Advogado constituído. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Momento processual adequado. Oferecimento da denúncia. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração na petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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