Jurisprudência do STJ
Número 1424795
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Doc. VP 155.7491.5000.7200
1 - STJ. Tributário. Agravo regimental embargos de divergência em agravo. Incidência de contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Aplicação do Resp1.230.957/RS (julgado sob o rito do art. 543-CCPC/1973). Férias usufruídas. Orientação reafirmada pela Primeira Seção nos edcl nos edcl no REsp. 1.322.945/df. Precedentes da Primeira Seção em consonância com o acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Incide a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18.3.2014). ... ()
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Doc. VP 170.1765.6000.6400
2 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Férias usufruídas. Orientação reafirmada pela Primeira Seção nos edcl nos edcl no Resp1.322.945/df. Súmula 168/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.
«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
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