Jurisprudência do STJ
Número 1374756
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Conversão da obrigação em perdas e danos. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 170, § 1º, e 205 da Lei 6.404/76. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de indícios probatórios. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do RISTJ, art. 255, § 4º, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote