Doc. VP 142.6050.2001.1800

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Brasil Telecom S/A. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos. Legitimidade ativa do cessionário. Complementação de ações. Conversão da obrigação em perdas e danos. Critérios. Coisa julgada. Ressalva. Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Erro material. Correção de ofício. CPC/1973, art. 463, I.

«1. Descabimento da utilização dos aclaratórios para rediscutir questões já decididas. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração das duas partes. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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4 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência.

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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1. Ausente qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

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