Jurisprudência do STJ
Número 1196474
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1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de administração. Registro. Atividade básica da empresa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, a obrigatoriedade do registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. No caso concreto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que não ocorreu na hipótese em exame. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
«1 - Reafirmada a Súmula 315/STJ: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Esse entendimento, aliás, está positivado no CPC/2015, art. 1.043, III. ... ()
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