Jurisprudência do STJ
Número 1047271
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Doc. VP 191.4324.0000.9800
1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de previsão. Precedentes. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Prática de atos de improbidade. Existência de dano ao erário. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, nas ações de improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 47. ... ()
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Doc. VP 195.6724.0001.1800
2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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