Jurisprudência do STJ
Número 1028289
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1 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.
«1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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2 - STJ. Tráfico de drogas. Posse e transporte de armas e munições. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Absolvição. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento do julgado não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dispositivo violado. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.
«1. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que pode ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no CPC, art. 132 - Código de Processo Civil. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no regimental no agravo em recurso especial. Insurgência recursal após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Arts. 258 do RISTJ e 39 da Lei 8.038/90. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Irresignação não conhecida.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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