Jurisprudência sobre
credito tributario exigibilidade
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2041 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Depósito.
«Os depósitos feitos após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes a principal e a cautelar, e após a cassação da liminar, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário e não podem ser convertidos em renda da União.... ()
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2042 - STJ. Tributário. Depósito. Levantamento. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento.
«O recurso extraordinário não impede a execução da sentença e a apresentação de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo. Assim sendo, mediante caução idônea pode a recorrente levantar o dinheiro depositado na ação para suspender a exigibilidade do crédito tributário.... ()
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2043 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (CTN, art. 151, II). Disponibilidade do montante condicionada ao trânsito em julgado da ação principal (Lei 6.830/80, arts. 9º, I e 32, § 2º).
«É vedado ao autor o levantamento de depósito judicial suspensivo da cobrança de crédito tributário em constituição, antes do trânsito em julgado da ação proposta, consoante o disposto nos arts. 150, II do CTN, c/c o Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Precedentes.... ()
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2044 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Depósito judicial para suspender exigibilidade de crédito tributário. Lei 8.541/92.
«Os valores depositados, para os fins do CTN, art. 151, II, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda.... ()
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2045 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.
«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.... ()
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2046 - STJ. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.
«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.... ()
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2047 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Caução real. Suspensão. Depósito integral em medida cautelar. Súmula 112/STJ. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º, 32 e 38. CPC/1973, art. 798.
«O que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o depósito integral e em dinheiro (Súmula 112/STJ). Entendo, no entanto, que a parte tem o direito de fazer o depósito da importância correspondente ao crédito tributário para suspender a exigibilidade e pode fazê-lo em medida cautelar.... ()
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2048 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Depósito judicial para suspender exigibilidade de crédito tributário. Lei 8.541/92.
«Os valores depositados, para os fins do CTN, art. 151, II, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda.... ()
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2049 - STJ. Medida cautelar. Hipótese em que os honorários de advogado são indevidos.
«A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito judicial do respectivo montante independe de ação cautelar; o depósito pode ser feito nos próprios autos da ação ordinária, a requerimento do autor. Se a ação cautelar for processada, sua procedência não implicará a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado, porque o depósito previsto no CTN, art. 151, II, constitui direito que a parte pode exercer sem ação.... ()
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2050 - STJ. Execução fiscal. Ônus da prova. Prescrição.
«Comprovado o fato constitutivo da prescrição (decurso do prazo de 05 anos desde o lançamento fiscal), cabe ao credor provar eventuais fatos impeditivos da prescrição (CPC, art. 333, II), «v.g, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou a interrupção da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único).... ()
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