Jurisprudência sobre
fato gerador
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151 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Decadência. Fato gerador ocorrido em 2005 e 2006. Responsabilidade supletiva. Contribuinte e responsável. Sujeitos passivos. Pagamento da obrigação tributária. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato consistente na cobrança de valor que se refere a supostas diferenças de recolhimento de valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ). No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, o recurso ordinário foi parcialmente provido para declarar a decadência do crédito tributário para os recolhimentos de 2005 a 2006 e afastar a multa e juros de mora sobre os negócios derivados subjacentes (praticados em uma mesma escritura). ... ()
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153 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do bem imóvel. Lei 6.766/79, que prevê atraso de até quatro anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lucros cessantes presumidos. Lote não edificado. Possibilidade. Revisão de danos morais. Não cabimento. IPTU devido pelo agravante até a data da imissão na posse pelos compradores.
1 - Alegação de que o contrato é regido pela Lei 6.766/1979 e, por isso, as partes estariam cientes de que o prazo previsto para a entrega das obras seria de quatro anos. Questão não debatida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ. ... ()
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154 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
156 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Auto de infração. Violação ao 535 do CPC/73. Súmula 284. Inexistência de omissão. Decisão citra petita. Súmula 7/STJ. Compensação. Inexistência de previsão em Lei estadual. Súmula 280/STF. Práticas reiteradas da administração tributária estadual. Venda de mercadorias para não contribuintes do imposto, situados em outro estado da federação. Alíquota interna. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/73, art. 538. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela parte ora agravante, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, no que se refere aos Autos de Infração e Imposição 2085022 e 2084190-5, aos fundamentos de que: seria credora da Fazenda Pública estadual; os autos são nulos por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; apenas observou as práticas reiteradas da administração tributária, e que; a aplicação da alíquota interestadual do ICMS foi correta, sendo improcedente, no mérito, as autuações. A ação foi julgada improcedente, o que motivou a interposição de recurso de apelação, no bojo do qual a sentença de mérito foi mantida. Daí a interposição do Recurso Especial, o qual não foi conhecido, por decisão de minha lavra. ... ()
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157 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão que possui fundamentação genérica. Omissão configurada. Devolução dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - A decisão proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ expressamente indicou a existência de omissão a respeito do alegação específica de que a prova dos autos demonstraria, em primeiro lugar, a inexistência de fato gerador (seja porque parte das operações apontadas no relatório da autuação fiscal não se encontrariam sujeitas à tributação, seja porque a outra parte diz respeito a operações que reconhecidamente teriam sido informadas na GIA, inexistindo, portanto, sonegação de informações), bem como registrou igualmente que houve omissão a respeito da premissa equivocada em relação à base de cálculo, tendo em vista que, se o Fisco reconhece que a diferença na apuração da base de cálculo é de apenas R$113.000,00, jamais seria possível chegar à conclusão de que o valor do tributo devido (incidente sobre a referida diferença) corresponderia a montante na casa de dezena de milhões de reais. ... ()
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158 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Provas dos autos. Convicção do magistrado. Livre convencimento. Súmula 7/STJ. Incorporação imobiliária. Imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta própria do incorporador. ISS. Inexistência de fato gerador.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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159 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Serviços notariais. Fundo de compensação aos registradores civis das pessoas naturais (fcrcpn) e funajuris. Ofensa ao arts. 114, 118 e 121 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imunidade recíproca. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Competência do STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos 114, 118 e 121 do CTN. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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160 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Taxa de ocupação. Decadência de parte dos créditos inscritos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. ... ()
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