Jurisprudência sobre
recurso de agravo jurisprudencia trabalhista
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8471 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental. Contrato temporário de trabalho. Excepcional interesse público. Verbas rescisórias. CLT. Inaplicabilidade. Regime estatutário. Súmula 83/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STJ. Recebimento de indenização. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - O servidor em exercício de função pública, contratado em caráter temporário, nos moldes da CF/88, art. 37, IX, não está submetido às normas da CLT. Assim, rescindido o contrato, apenas faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, conforme previsão do art. 7º c/c CF/88, art. 39, § 3º. Questão decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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8472 - STJ. Administrativo. Processual civil. Celetista. Transposição para regime estatutário. Incorporação de horas extras. Impossibilidade. Prazo decadencial. Lei 9.784/99, art. 54. Suposta violação a direito adquirido, coisa julgada.
1 - O entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é descabida a tese de violação à coisa julgada e ao direito adquirido, pois o autor busca a percepção de verba sob a égide do regime estatutário. Tal verba, entretanto, foi deferida pela Justiça Trabalhista enquanto vigente a relação de trabalho, pois os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei 8.112/90, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário. ... ()
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8473 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos. Incabíveis como meio de impugnação à decisão monocrática.
«Nos termos do § 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 a decisão do Relator, pela qual se negar seguimento ao recurso, poderá ser impugnada mediante a interposição de agravo. E o artigo 239, inciso II, do Regimento Interno do TST dispõe ser o agravo o recurso adequado para a parte impugnar despacho proferido pelo Relator, dando ou negando provimento ou negando seguimento a recurso, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 231 do Regimento Interno do TST prevê o cabimento dos embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais apenas das decisões proferidas pelas Turmas que compõem este Tribunal, decisões colegiadas, portanto. Assim, não é possível o manejo de embargos contra despacho proferido pelo Relator do feito, no âmbito da Turma. Esse, aliás, é o entendimento já pacificado nesta Corte, na Orientação Jurisprudencial 378 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que assim dispõe: «Não encontra amparo no CLT, art. 894, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC/1973 e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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8474 - TST. Embargos. Cabimento. Decisão monocrática proferida pela relatora do agravo de instrumento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 378 da SDI-I desta corte uniformizadora.
«O Regimento Interno deste Tribunal Superior prevê o cabimento do recurso de agravo contra decisão monocrática proferida pelo Relator. Nesse sentido, recentemente foi editada a Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-I, de seguinte teor: «Não encontra amparo no CLT, art. 894, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC/1973 e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A interposição de recurso de embargos, em tal hipótese, configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Corte. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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8475 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Embargos da fazenda nacional rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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8476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórios quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - A controvérsia gira em torno da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias oriundas de rescisão de Contrato de Trabalho, sendo questão distinta daquela enfrentada no Resp. 1.089.720/RS, julgado em 10.10.2012, em que se discutia incidência de IRPF sobre os juros moratórias em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. ... ()
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8477 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Embargos da fazenda nacional rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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8478 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Litisconsórcio necessário. Fundo de pensão e patrocinadora. Inexistência. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
1 - A reforma do aresto quanto a inexistência de danos morais suportados pelo agravante na espécie, mas um mero dissabor proveniente do descumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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8479 - STJ. Previdenciário. Auxílio-educação. Bolsa de estudo. Verba de caráter indenizatório. Contribuição previdenciária. Incidência sobre base de cálculo do salário de contribuição. Impossibilidade.
1 - O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. ... ()
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