Jurisprudência sobre
vias de fato
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, CP, art. 44, I. Precedentes. ... ()
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62 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Arts. 129, § 9º, e 147, do CP, CP. Contravenção de vias de fato. Lei 3.688/1941, art. 21. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016. ... ()
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63 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Arts. 129, § 9º, e 147, do CP, CP. Contravenção de vias de fato. Lei 3.688/1941, art. 21. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido (republicação).
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016. ... ()
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64 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. CF/88, art. 226, § 8º. Direitos humanos da mulher. Sistema protetivo amplo. Interpretação da lei. Alcance. Infração penal. Crime e contravenção. Combate à violência em todas as suas formas e graus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.
«1. Paciente condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pelo cometimento da contravenção de vias de fato (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). ... ()
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65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto, ameaça e vias de fato, agravados por reincidência. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Réu reincidente em crime doloso contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. CPP, art. 313, «i, CPP. CPP. Pena máxima de 4 anos. Requisito preenchido. Penas que, somadas, ultrapassam o piso legal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... ()
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66 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Direito da vítima ao silêncio. Nulidade. Ausência. Ação penal pública incondicionada. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse, de modo que eventual direito da vítima ao silêncio somente interessaria à ofendida, que não a está arguindo. ... ()
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67 - TJPR. Apelação criminal. Crimes de lesão corporal, embriaguez ao volante, resistência e contravenção penal de vias de fato. CP, art. 129, § 9º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Lei 9.503/1997, art. 306, e CP, art. 329. Autoria e materialidade bem delineadas. Provas orais e documentais unânimes em apontar o réu como o autor dos fatos criminosos. Instrução probatória robusta, em consonância com os demais elementos coligidos. Palavra das vítimas na fase extrajudicial. Especial relevância. Provas testemunhais e circunstanciais harmônicas. Demais depoimentos coligidos na fase judicial e extrajudicial que corroboram a versão trazida pelas vítimas na fase extrajudicial. CPP, art. 239. Aplicação. Condenação que se mantém. Dosimetria penal devidamente fundamentada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
«I - Estando a autoria e a materialidade bem delineada nas provas encampadas nos autos, não há que se falar em ausência de provas para se manter a condenação. ... ()
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68 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática da contravenção penal de vias de fato. No caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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69 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Ameaça e vias de fato. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação idônea. Vítima que manifesta interesse na revogação das restrições impostas ao acusado. Extrema vulnerabilidade econômica e familiar da ofendida. Exame fático probatório incabível na via estreita.
«1 - No presente caso, após ser preso em flagrante sob a imputação de ameaça e vias de fato contra sua companheira, o Juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao acusado e fixou medidas protetivas em seu desfavor. Na ocasião, o ora recorrente foi proibido de se ausentar do Distrito Federal, afastado do lar de convivência com a vítima, além de proibido de ter contato e aproximação com a ofendida a uma distância inferior a 500 metros. Também foi aplicada ao recorrente a medida cautelar de monitoramento eletrônico e, em acréscimo, o Magistrado determinou a suspensão do posse/porte de arma de fogo, haja vista tratar-se o suposto ofensor de policial militar reformado. ... ()
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70 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Denúncia que atende o disposto no CPP, art. 41. Inépcia. Não ocorrência.
«1 - A denúncia, embora sucinta, imputou ao paciente a prática da contravenção penal de vias de fato, narrando as circunstâncias do delito de forma satisfatória, não havendo empecilho para o exercício da ampla defesa. ... ()
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