Jurisprudência sobre
vias de fato
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71 - TJRS. Delito de resistência. Contravenção penal de vias de fato. Posse de entorpecentes. Princípio da insignificância. CP, art. 329. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (LCP) e Lei 11.343/2006, art. 28.
«Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de resistência, condenação é a única medida que se impõe ao caso em tela. ... ()
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72 - TJMG. Penal e processo penal. Sequestro ou cárcere privado. Detenção de condutor de veículo para fuga prisional. Prova do dolo. Dolo genérico. Suficiência. Condenação mantida. Evasão mediante violência contra a pessoa. Palavra do ofendido. Negativa dos acusados. Exame pericial. Recusa da vítima. Dispensabilidade. Vias de fato. Suficiência. Recursos improvidos. CP, art. 352.
«Enquadra-se na hipótese de sequestro ou cárcere privado a conduta de quem detém condutor de veículo, tolhendo a sua liberdade de ir e vir, e o obriga a dirigir o seu veículo até lugar ermo e seguro, durante fuga de estabelecimento prisional, porque, para o seu aperfeiçoamento, o crime previsto no CP, art. 148, reclama tão-só o dolo genérico. ... ()
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73 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática da contravenção penal de vias de fato. No caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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74 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Crime de ameaça. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça. No caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal de vias de fato praticado contra a mulher no âmbito doméstico. Princípio da insignificância imprópria. Inaplicabilidade. Precedentes deste STJ. Natureza da ação penal. Pública incondicionada. Lei maria da penha. Agravo regimental improvido.
1 - «A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes.» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). ... ()
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76 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.
1 - A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo tentado. Desclassificação para vias de fato. Reexame da matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1. Espécie em que o Agravante foi condenado como incurso no art. 157, caput, c. c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Isso porque o Réu, mediante emprego de violência, tentou subtrair valores em dinheiro de estabelecimento comercial. ... ()
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78 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal de natureza leve. Ameaça. Vias de fato. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Compensação realizada na corte de origem quanto ao crime confessado. Agravante que negou o crime de ameaça. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b» do CPC/2015 (Tema 983/STJ). Matéria a ser impugnada por meio de agravo interno dirigido ao tribunal a quo. Não conhecimento da insurgência, no ponto, por este tribunal superior. Vias de fato e exercício arbitrário das próprias razões. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cabe agravo interno contra decisão do presidente ou vice-presidente da Corte de origem que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do STJ fixado em regime de recursos repetitivos. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria qualificada, ameaça e vias de fato. Legítima defesa putativa e atipicidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O recorrente foi denunciado pela prática de injúria qualificada, ameaça e vias de fato (CP, art. 140, § 3º e CP, art. 147). A sentença deu pela absolvição imprópria, em razão da inimputabilidade do acusado, sendo determinada sua submissão à medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de 1 ano, nos termos do CP, art. 97. ... ()
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