(DOC. VP 221.1251.0391.1431)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria qualificada, ameaça e vias de fato. Legítima defesa putativa e atipicidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente foi denunciado pela prática de injúria qualificada, ameaça e vias de fato (CP, art. 140, § 3º e CP, art. 147). A sentença deu pela absolvição imprópria, em razão da inimputabilidade do acusado, sendo determinada sua submissão à medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de 1 ano, nos termos do CP, art. 97. 2 - Interposta apelação pela defesa, restou parcialmente provida, apenas «para estabelecer o prazo máximo da medida de segurança em 3 (três)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote