Jurisprudência sobre
prescricao executoria
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desacato. Não ocorrência do trânsito em julgado para ambas as partes. Prescrição da pretensão executória ou punitiva não configuradas.
1 - Considerando que ainda não houve o trânsito em julgado para ambas as partes, não há falar em prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 109, VI, do CP e, tampouco, em prescrição da pretensão punitiva, porquanto não transcorrido lapso temporal superior a três anos entre os marcos interruptivos.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Detração penal. Irrelevância para a contagem do prazo. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, é incabível a detração do período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de cálculo da prescrição da pretensão punitiva ou executória.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Decisão coatora impugnada, na segunda instância, por agravo regimental ainda pendente de julgamento. Necessidade de exaurimento de instância. Pleito de reconhecimento da prescrição executória. Supressão de instância. Indeferimento liminar do mandamus aqui deduzido pela presidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. No caso concreto, ainda pende de julgamento o agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática apontada como coatora.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Reincidência (art. 117, VI, CP). Causa interruptiva. Data do cometimento de novo delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a reincidência, como reza o CP, art. 117, VI, interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória do Estado, considerando-se, como marco interruptivo, a data da prática de novo crime, e não a do seu trânsito em julgado (HC 317.662/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).... ()
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5 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Prescrição da pretensão executória. Imprescindibilidade de manifestação prévia da origem. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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6 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Alegação de omissão. Inocorrência. Prescrição da pretensão executória. Imprescindibilidade de manifestação prévia da origem. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de documento. CP, art. 305. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Agravo regimental desprovido.
I - Com efeito, «se é certo que a alteração do entendimento jurisprudencial sobre determinada controvérsia processual-penal não alcança os processos transitados em julgado antes da referida mudança, também o é que a nova compreensão pretoriana, mais benéfica ao Réu, aplica-se aos recursos pendentes de julgamento ao tempo em que fixada a nova orientação, ainda que a pretensão recursal tenha sido veiculada antes da mudança jurisprudencial (AgRg no HC 801.775/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 16/5/2023).... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, incabível a declaração de extinção da punibilidade, pois não fluiu o lapso da prescrição da pretensão executória entre os marcos legais, mesmo considerando como seu termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação.... ()
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9 - STJ. Penal. Recurso especial. Exercício do juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Execução penal. Superveniência do julgamento do tema 788 pelo STF em sede de repercussão geral. Prescrição da pretensão executória da pena. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos pelo STF. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Termo inicial do cômputo da prescrição da presentão executória. Trânsito em julgado para a acusação.
I - A jurisprudência consolidada do STJ era no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, quando prevalecia a interpretação literal do CP, art. 112, I.... ()
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10 - STJ. Penal e proces sual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa e estelionato. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.... ()
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