Jurisprudência sobre
corrupcao

7471 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Ter em depósito para venda. Ausência de ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, I. CF/88, art. 109, IV.

«A conduta de ter em depósito para venda produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que de procedência de outro país, não sendo a importação objeto de investigação e, consequentemente, da ação penal, não se configura ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado, determinando que este examine o mérito do Recurso em Sentido Estrito 1.006.969.3/8-00.... (Continua)

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7472 - TJSP. Ação penal. Privada. Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) imputados a Deputado Estadual. Artigos 138 (oito vezes), 139 (duas vezes) e 140 (duas vezes) do Código Penal. Entrevistas concedidas em veículo de radiodifusão no Município, na qual o querelado atribui aos querelantes (Prefeito Municipal e Secretário Municipal) a prática de crimes de corrupção passiva, peculato, fraude em licitações, formação de quadrilha, dentre outras ofensas. Não atendimento ao requisito do Lei 5.250/1967, art. 57. Irrelevância. Inépcia da inicial afastada. Defesa-prévia rejeitada. Queixa-crime recebida

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7473 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria referente à acusação de corrupção de magistrado. Veiculação de depoimento de empresário perante c.p.i. Que investiga o caso «pc farias. Acusação de recebimento de propina para decretação de falência de sua empresa. Empresa jornalística responsável pela publicação de matéria vinculada à acusação vestibular de injúria. Responsabilidade inexistente. Veracidade da notícia da acusação, que não se confunde com a veracidade da acusação. Publicação no setor de «política, que se limitou a transcrever acusações oriundas de sócio de empresa que teve o Decreto falimentar caracterizado. Direito de informar que se integra na atividade jornalística do co-réu com amparo legal e constitucional. Direito de informação exercido nos limites da atividade e com respeito ao direito à intimidade. Art. 220 e parágrafo 1º, combinado com o CF/88, art. 5º, IV, IX, XIV. Improcedência da ação quanto à empresa jornalística. Recurso da co-ré provido para este fim. Voto vencido.

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7474 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento do pudor. Corrupção de menor. Caracterização. Pedofilia. Laudo psiquiátrico. Semi-imputabilidade. Pena. Mínimo legal. Pena privativa de liberdade. Apelação crime. Atentados violento ao pudor. Corrupção de menores. Fotografar cenas pornográficas envolvendo crianças. Prova. Pena.

«1. O vasto contexto probatório está a confirmar a condenação do acusado pelos delitos pelos quais foi denunciado. Em cumprimento a mandado de busca e apreensão foram localizados na casa do réu diversas fotografias de crianças nuas, semi-nuas e praticando atos sexuais, além de filmes pornográficos e órgão genital de borracha. A prova pericial demonstrou ter sido a casa do imputado adaptada ao cometimento de crimes sexuais. Além disso, pelo que se pode constatar dos depoimentos das vítimas, o acusado costumava convidar os pais dos menores para visitar o sítio onde morava, a fim de ganhar a confiança deles. Alguns destes, conforme os depoimentos dos menores, não se convenceram da ingenuidade do réu, até mesmo porque corria na vila o boato de sua homossexualidade. ... (Continua)

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7475 - STJ. Casa de prostituição. Tipicidade. Eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa legalmente prevista. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. Recurso provido para, reconhecendo como típica a conduta praticada pelos recorridos, determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que analise a acusação, como entender de direito. Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Arnaldo Esteves de Lima no sentido de não haver crime quando a desaprovação da conduta e/ou do resultado é tolerada pela sociedade, tornando a figura materialmente atípica, como no caso do CP, art. 229.

«... O professor Luiz Flávio Gomes leciona: ... (Continua)

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7476 - TJRJ. Corrupção de menores. Menor. Decisão que rejeitou parcialmente a denúncia, no que tange ao crime previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, sob o argumento de que não existiam provas de que o adolescente não era corrompido quando cometeu uma infração penal em companhia de um imputável. Precedente do STJ.

«A jurisprudência dominante posiciona-se no sentido de que tal delito é formal e se consuma quando o inimputável pratica um delito em concurso com um maior de idade, não se questionando quanto A sua personalidade, se ela já era ou não corrompida. A questão também pode ser vista sob o ângulo da tipicidade material, que restará afastada quando não estiver presente o bem protegido pela norma, que é o caráter não corrompido do adolescente. Se ele já deixou de possuir essa pureza de personalidade, a conduta do maior será totalmente inócua, sendo atípica do ponto de vista penal. Tal aferição, entretanto, depende do exame e avaliação axiológica do conjunto probatório, o que não é adequado ser feito quando se realiza um juízo de prelibação. Não se pode esquecer que nesta fase processual, predomina o principio «in dubio pro societate, só devendo ser rejeitada a inicial se estiver demonstrado, de forma indubitável, que o menor já tem o seu caráter corrompido, o que não se verifica na hipótese presente. Recurso conhecido e provido, sendo recebida a exordial no que tange ao crime de corrupção de menores.... (Continua)

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7477 - STM. Crime militar. Corrupção de menores. Sargento Fuzileiro Naval. Hospital militar. Crime de perigo. Delito formal. Sentença fundamentada em indícios. Admissibilidade. Ausência da comprovação do erro de fato. CPM, art. 234.

«Incorre no crime de corrupção de menores o militar que, na condição de fisioterapeuta, insinua com palavras e gestos paciente menor, do sexo masculino, induzindo-o à prática de atos libidinosos em ambiente hospitalar. Não prospera o argumento defensivo do erro de fato, baseado na suposta tentativa de descontrair o paciente durante as sessões de fisioterapia. ... (Continua)

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7478 - STJ. Habeas corpus. Competência. Ação penal. Denúncia. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, advocacia administrativa, fraudes em licitações e outros delitos. Notícia da ocorrência de malversação de verbas públicas federais. Prisão preventiva ordenada. Processo em trâmite perante o Juízo Federal singular. Existência de foro privilegiado em relação a um dos investigados, prefeito municipal. Conexão e continência. Cisão confirmada pelo Tribunal Regional federal. Particularidades que justificam a separação processual. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, mesmo em se cuidando de processos em que há prerrogativa de foro, em razão do cargo, por um dos investigados, a reunião de processos determinada via de regra pela ocorrência de conexão ou continência não é absoluta, diante da existência de exceções, previstas no art. 79 e seus incisos, e no CPP, art. 80. ... (Continua)

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7479 - STF. «Habeas corpus. Tóxicos. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, corrupção de menores, casa de prostituição e rufianismo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. CP, art. 218, CP, art. 229 e CP, art. 230. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Para efeitos da apreciação da medida liminar, os autos dão conta de que o processo teve regular processamento, demonstrando que as diligências foram efetivadas em tempo razoável, presente complexidade da causa. ... (Continua)

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7480 - TJRJ. Corrupção ativa. Réu estrangeiro. Condenação. Prova testemunhal e documental suficientes a confirmar o juízo de censura. Pena aplicada no mínimo legal. Sentença que nega o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento na evasão do réu durante a instrução criminal. Impossibilidade. Exceção não prevista na lei penal. Princípio da legalidade. Origem nacional que não se presta a legitimar o afastamento da aplicação do CP, art. 44. Princípio da isonomia. CF/88, art. 5º, «caput. CP, art. 333.

«Apelação interposta em face de sentença que condena o apelante, pela prática de corrupção ativa, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto, e 10 (dez) dias multa. Recurso em que se aduz a insuficiência de provas para ensejar o decreto condenatório. Prova testemunhal que, todavia, impõe a confirmação do Juízo de censura, já que o policial WANDERSON afirmou, sem hesitar, que recebeu proposta indevida, no valor de U$ 300.000,00 (trezentos mil dólares americanos), consubstanciada no manuscrito de fl. 21, para que «conseguisse um visto permanente para ela no Brasil, uma habilitação para dirigir, colocasse seu passaporte na bolsa de Ariane para simular que a mesma o teria furtado e não o apresentasse à Polícia Federal'. Depoimento da testemunha RAQUEL que também indicia a intenção do acusado de oferecer vantagem indevida ao policial. Juiz sentenciante que negou o direito do réu à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de reconhecer favoráveis a ele os respectivos requisitos (CP, art. 44). Impossibilidade. Princípio da legalidade que preconiza a restrição dos direitos fundamentais — tais como a liberdade de locomoção — somente nos casos expressamente previstos em lei. Evasão no curso do processo que não constitui exceção legal ao instituto da substituição da pena privativa de liberdade. Princípio da Isonomia (CF/88, art. 5º, «caput; art. II, 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos; art. 2º, 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e art. 1º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica) que impede o afastamento do direito à substituição da pena com base exclusivamente na origem nacional do acusado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena pecuniária, na forma a ser estabelecida pelo juízo da execução.... (Continua)

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