Jurisprudência sobre
contagio
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51 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses relativas à presença de erro fático no acórdão impugnado, extensão de liberdade provisória concedida a corréus e risco de contágio por covid-19. Inovação recursal. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão concomitante de arma e munição. Medidas cautelares. Descabimento. Existência de filho menor. Matéria não tratada na origem. Supressão de instância. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de comprovação dos requisitos. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Agravo regimental improvido.
1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a quantidade de droga. Mais de 1 quilo de cocaína. E a apreensão concomitante de arma e munição, fica demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, não se revelando cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Prática de diversos outros crimes. Ré que obteve livramento condicional em execução criminal. Necessidade de resguardar a ordem pública. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de periculum libertatis na hipótese, ao não esclarecer se não houve maior gravidade nas condutas anteriores ou emprego de violência ou grave ameaça por parte da recorrente, ou se eram antigas. Alegadas condições pessoais favoráveis. Desinfluência. Pedido de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ 62/2020, formulado genericamente. Via inadequada para examinar a alegação de não cometimento do crime. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Receptação qualificada (por três vezes). Prisão preventiva. Alegações de ausência de vínculo do agravante com a organização criminosa e de risco de contágio pelo novo coronavírus em ambiente com aglomeração de pessoas. Análise inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de membros de organização criminosa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, cujos limites cognitivos estreitos não admitem dilação probatória, somente se permitindo a análise de provas pré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual está assentado nesta Corte Superior que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Condição de saúde. Ausência de demonstração da possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19.
1 - A hipótese não evidencia ilegalidade no indeferimento do pedido para a aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Não houve a demonstração nos autos de que a paciente, que possui 60 anos, esteja enquadrada no grupo de risco ou de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional. ... ()
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56 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312. Crime grave. Risco de reiteração delitiva. Alastramento da pandemia da covid-19. Não demonstrada a impossibilidade de tratamento na unidade prisional. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Demora da defesa em apresentar resposta à acusação. Apreciação de pedidos de liberdade. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Apreensão de considerável quantidade de drogas. Covid-19. Grupo de risco. Ausência de comprovação. Agravo improvido.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, tratando-se de aproximadamente 100g de cocaína, 2kg de maconha e 400g de crack. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo. Inexistência. Recomendação CNJ 62/2020. Crimes praticados mediante violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso desprovido.
1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupros de vulneráveis. Prisão preventiva. Gravidade da conduta, periculosidade do agente, modus operandi e risco à instrução processual. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia do novo coronavírus. Requisitos não preenchidos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, que a constrição tem base empírica idônea, pois o entendimento desta Corte é o de que a gravidade do delito e os indicativos da periculosidade do Agente autorizam a manutenção da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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