Jurisprudência sobre
contagio
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81 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recomendação 62/2020 do cnj. Riscos de covid-19. Não comprovação. Requisitos não atendidos. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Hipótese em que não há falar na aplicação da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena. Não comprovado na origem que o paciente se enquadre em grupo de risco, tampouco demonstrado que a sua situação possa ser agravada pelo risco de contágio pela COVID-19, ou de que a unidade prisional não esteja em condições de prestar assistência ao executado. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Agravo regimental desprovido.
1 - A Jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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83 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Teses de violação de domicílio e de cerceamento de defesa. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Inocorrência. Prévia manifestação do Ministério Público. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta. Prisão domiciliar para prestar assistência aos filhos menores. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da presença do paciente nos cuidados. Recomendação 62/2020 do cnj. Não comprovação de fazer parte de grupo de risco. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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84 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (640 g de maconha). Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Risco de contágio pela covid-19. Liminar deferida. Parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso ordinário. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - Verifica-se que o decreto preventivo não evidenciou receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas apontando a gravidade abstrata do delito, pois foi flagrado mantendo na residência, para fins de comercialização, 640 g de maconha, como asseverou a autoridade policial (fl. 9), sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem a medida, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar em razão de possuir filho menor sob seus cuidados. Não demonstrada a imprescindibilidade. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico de drogas. Operação roedor. Prisão preventiva. Pandemia de covid-19. Grupo de risco. Não comprovação de atual estado de saúde. Recurso improvido.
1 - Atualmente, passado já mais de um ano desde a deflagração da pandemia, este relator e os demais integrantes da Sexta Turma desta Corte têm negado o pedido de antecipação da saída e/ou prisão domiciliar em razão das ponderações efetuadas pelo Juízo das Execuções Penais e pelo Tribunal a quo no sentido de que, nas variadas hipóteses concretas, o sentenciado, embora integrante do grupo de risco, em linha gerais, (i) ou não demonstrou vulnerabilidade suficientemente apta a autorizar a sua saída do cárcere (ii) ou estaria recebendo o tratamento adequado na unidade prisional ou (iii) a penitenciária teria adotado medidas suficientes e eficazes de contenção da propagação do vírus. É exatamente o caso dos autos, pois, conquanto tenha passado por cirurgia cardíaca há mais de 3 anos, não foi acostado a estes autos nenhum exame médico que atestasse a atual condição de saúde do recorrente, tampouco foi comprovada a ausência do fornecimento de tratamento adequado; não podendo ser ignorado que ele ficou, ao menos, seis meses foragido e que foi destacado pelas instâncias de origem que as medidas de segurança e prevenção estariam sendo rigorosamente cumpridas, o que afasta o benefício ora pleiteado. ... ()
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87 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Aplicação da recomendação 78/2020 do cnj que excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes. Pleito pelo reconhecimento do reeducando como responsável pelos cuidados necessários à saúde da mãe idosa (arrimo de família). Não comprovada a condição alegada. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - No ordenamento jurídico pátrio não há previsão de pedido de reconsideração contra decisão monocrática de relator acerca de agravo em recurso especial. Todavia, estando preenchidos os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da fungibilidade, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva da agente. Custódia domiciliar. Não comprovação de ser integrante grupo de risco covid-19. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.
1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 210 do RISTJ. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
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