Jurisprudência sobre
contagio
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71 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Duas vítimas. Relação de confiança com a família. Pandemia de covid-19. Risco não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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72 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade de 9 anos e 4 meses de reclusão. Atualmente em regime fechado. Condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente pertencente ao grupo de risco de contágio da covid-19. Portadora de diabetes e com membro inferior amputado. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Crimes praticos sem violência ou grave ameaça. Saída antecipada. Possibilidade. Recomendação cnj 62/2020. Aplicabilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - In casu, verifica-se que se trata de pessoa pertencente ao grupo de risco de contágio da Covid-19 (paciente diabética e com membro inferior amputado), condenada por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (delitos não cometidos com violência ou grave ameaça), possibilitando, assim, a concessão de saída antecipada do regime fechado, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal (art. 5º, I, a, da Recomendação CNJ 62/2020). ... ()
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73 - STJ. processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Trancamento da ação penal. Pedido não analisado na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Covid-19. Recorrente alega ser portador de comorbidade. Não comprovada a impossibilidade de eventual atendimento médico no sistema prisional. Prisão domiciliar para prestar assistência aos filhos menores. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da presença do recorrente nos cuidados. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido. Recomendação de celeridade.
1 - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019). ... ()
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74 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Lesão corporal e ameaça praticadas no âmbito familiar. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Risco de contágio pelo covid-19. Ausência de comprovação de integrar grupo de risco. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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75 - STJ. processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta e risco concreto de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Recomendação 62 do cnj. Paciente sem comorbidade. Ilegalidade das decisões que reavaliaram a prisão preventiva. Inocorrência. Fundamentação per relationem idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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76 - STJ. habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-
19 - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. ... ()
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77 - STJ. processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade por ausência de realização da audiência de custódia. Dispensa devidamente justificada. Conversão em preventiva. Superação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta. Fundamentação válida. Risco de contágio por covid-19. Tema não conhecido pela corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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78 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação em face de futura pena. Impossibilidade de aferição antes da sentença. Modus operandi. Disparos contra policiais. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. Agravo improvido.
1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. ... ()
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79 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Fundamentação. Writ indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Agravo regimental não conhecido. Intempestividade. Alegação de erro. Recurso tempestivo. Agravo conhecido. Decreto preventivo. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Fundamento idôneo. Precedentes. Conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Risco de fuga. Alegação de risco de contágio pela covid-19. Crime hediondo. Aplicação da recomendação cnj 62/2020 excepcionada. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Enunciadon. 691 da Súmula do STF. Aplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Agravo conhecido. Provimento negado.
1 - Com razão os presentes embargos, uma vez que, considerada publicada a decisão de fls. 354/355 em 7/5/20201 (sexta-feira), iniciou-se o prazo recursal em 10/5/2021 (segunda-feira), encerrando em 14/5/2021 (sexta- feira), tendo sido o agravo regimental interposto em 14/5/2021, tempestivo. Agravo conhecido. ... ()
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80 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Comércio ilegal de combustível. Tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Suposto chefe da organização criminosa. Interrupção das atividades. Garantia da ordem pública. Risco de contágio covid-19. Recomendação cnj 62. Agravante não comprovou que se encontra no grupo de risco. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração. ... ()
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