Jurisprudência sobre
contagio
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, pois, a despeito de a impetração estar amparada na possibilidade de concessão da prisão domiciliar em favor do paciente, extrai-se dos autos que «a Magistrada da origem revogou o benefício da prisão domiciliar antes concedido ao paciente, com fundamento na ausência de documentos que autorizariam a manutenção da mencionada benesse, conforme CPP, art. 318, bem como no fato [de] a situação da pandemia de covid-19 estar parcialmente controlada no município, havendo pouquíssimos casos de internados no HGS. Além disso, ressalvou que, assim como Joal, os demais reclusos do PESAN já se encontram imunizados com as duas doses da vacina contra a doença, havendo reduzida possibilidade de contágio» (e/STJ fl. 46). ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Riscos relacionais à pandemia. Alegação genérica. Crime com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do agravante, sendo apontado por vítimas e policiais como autor de roubos de celulares na região, além de ostentar prisões recentes e ação penal em curso, não há falar-se em manifesta ilegalidade. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca pessoal e ingresso em domicílio. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco sanitário causado pela pandemia. Não comprovação de enquadramento em grupo de risco, falta de atendimento médico no sistema prisional ou maior risco de contágio no interior do presídio. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - As aventadas ilegalidades decorrentes da busca pessoal e da entrada domiciliar pelos policiais não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fundado receio de reiteração delitiva. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Falta de audiência de custódia. Agressão física. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução CNJ 62/2020. Impossibilidade. Grupo de risco. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental desprovido.
1 - A Recomendação CNJ 62/2020, não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. ... ()
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36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Ré portadora de doenças graves. Tratamento adequado recebido no estabelecimento prisional. Situação de saúde regular. Ausente comprovação de perigo concreto de contágio pelo Covid-19. Inviabilidade. Recurso não provido.
1 - A prisão domiciliar, fundada na Lei 7.210/1984, art. 117, foi negada em decisão suficientemente motivada, pois as instâncias ordinárias assentaram que a ré vem recebendo tratamento adequado para as suas patologias no estabelecimento prisional, tendo sido inclusive determinada a sua transferência para outra unidade penitenciária mais equipada aos cuidados de sua saúde. Portanto, embora a ré seja portadora de graves patologias, a defesa não logrou êxito em comprovar que ela está extremamente debilitada ou que o tratamento oferecido pelo estabelecimento prisional seja ineficiente. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrar organização criminosa e tentativa de furto qualificado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão em 13/3/2020. Feito complexo. 16 réus. Mora não caracterizada. Risco de contágio pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Crime de integrar organização criminosa. Exceção. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso em habeas corpus improvido. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Registre-se que constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/10/2021). ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Prévia representação da autoridade policial. Recomendação CNJ 62/2020. Súmula 691/STF.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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39 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Desproporcionalidade da medida em possível condenação. Impossibilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente que não integra grupo de risco. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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40 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedidos de absolvição quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35, de reconhecimento do tráfico privilegiado ou de desclassificação da conduta. Temas não conhecidos pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória que mantém a prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente que não integra grupo de risco. Regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva. Compatibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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