(DOC. VP 211.1290.2944.3435)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca pessoal e ingresso em domicílio. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco sanitário causado pela pandemia. Não comprovação de enquadramento em grupo de risco, falta de atendimento médico no sistema prisional ou maior risco de contágio no interior do presídio. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - As aventadas ilegalidades decorrentes da busca pessoal e da entrada domiciliar pelos policiais não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi

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