Jurisprudência sobre
contagio
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11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e quantidade de drogas apreendida. Fundamentação válida. Prisão domiciliar. Não integrante do grupo de risco da pandemia da Covid-19. Vulnerabilidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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12 - STJ. habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal ao lado de outras providências. Inadequação da via usada para impugnar a decisão da primeira instância. Supressão de instância. Inevidência de ilegalidade. Fundamentação idônea e contemporânea. Precedentes. Parecer acolhido.
1 - Quanto à alegada inadequação da via processual usada pelo Parquet para impugnar a decisão do Juízo Federal e alcançar a decretação da prisão preventiva do paciente e dos demais, além de outras providências quando das investigações, não houve debate nem decisão na CorteRegional sobre a matéria. É inadmissível a pretendida supressão de instância. ... ()
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13 - STJ. habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal ao lado de outras providências. Inadequação da via usada para impugnar a decisão da primeira instância. Supressão de instância. Inevidência de ilegalidade. Fundamentação idônea e contemporânea. Precedentes. Parecer acolhido.
1 - Quanto à alegada inadequação da via processual usada pelo Parquet para impugnar a decisão do Juízo Federal e alcançar a decretação da prisão preventiva do paciente e dos demais, além de outras providências quando das investigações, não houve debate nem decisão na Corte Regional sobre a matéria. É inadmissível a pretendida supressão de instância. ... ()
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14 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Desproporcionalidade da medida. Imprevisibilidade. Recomendação 62 cnj. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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15 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de comprovação da inimputabilidade ou semi- imputabilidade. Matéria fático probatória. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade e natureza da droga localizada - 352 pedras de crack, pesando 46,76g -, o que, somado à apreensão de dinheiro e material utilizado para embalar entorpecentes, bem como à notícia de que comercializava os tóxicos juntamente com um adolescente, demonstra o risco ao meio social e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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16 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Não realização de audiência de custódia. Prisão preventiva assentada em novo título. Medidas cautelares diversas ante a pandemia de covid-19. Recomendaçao 62/cnj. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de restabelecimento da prisão domiciliar, em razão da pandemia da Covid-19. Não comprovado o contexto de risco à saúde da recorrente no estabelecimento prisional. Recurso desprovido.
1 - Na espécie, a Reeducanda cumpre pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão (relativa a dez execuções penais), atualmente no regime fechado, com previsão de término para 14/08/2041. O Juízo das Execuções Penais revogou a prisão domiciliar concedida à Apenada por 90 (noventa) dias (prorrogada por igual período), em virtude da pandemia da Covid-19, após o transcurso do prazo. ... ()
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18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Comprovação deficiente no ato de interposição do recurso. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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19 - STJ. Habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal. Fundamentação idônea e contemporânea. Prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Ausência dos pressupostos. Fatos novos e supervenientes à prisão. Supressão de instância. Inadmissibilidade.
1 - Diz a jurisprudência que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, para a garantia da ordem pública. Precedente. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Pandemia da Covid-19. Apenado que apresenta comorbidades. Impossibilidade de soltura imediata e irrestrita. Análise caso a caso pelo julgador de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem firmado o entendimento de que a concessão de prisão domiciliar aos apenados que se encontram no grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus não é automática, devendo ser analisado cada caso individualmente, de maneira que haja equilíbrio entre os direitos envolvidos. Assim, é imprescindível que seja levado em consideração aspectos vinculados à pena, ao apenado, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público na contenção da pandemia e no tratamento dos contaminados. ... ()
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