Jurisprudência sobre
atenuantes
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 25 9, § 2 º, do regimento interno do superior tribunal d e justiça. Ilegalidade flagrante não visualizada. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Ausência de constrangimento ilegal. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Agravo desprovido.
1 - Tendo as instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de associação para o tráfico de drogas, com a demonstração da existência do vínculo associativo e da estabilidade da associação, para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão. Incidência. Súmula 545/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, «d, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ ( Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d ). ... ()
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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Tráfico. Redução da pena-base. Proporcionalidade. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Interestadualidade do delito. Quantum de aumento de pena no patamar de 1/4. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Extensão aos corréus. CPP, art. 580
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Pleito de compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, salientou o Juízo singular que «o réu é reincidente na prática de crime doloso (certidões de fls. 239/240 e fls. 167/170). Por outro lado, acabou ele por confessar espontaneamente a prática delitiva. No entanto, a atenuante não deve sobrepujar à reincidência (CP, art. 67), daí porque elevo as penas de 1/6. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Pena de multa. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Atenuante da confissão. Agravo desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Agressões durante o flagrante. Questão controvertida. Revolvimento fático probatório. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Modulação da minorante do tráfico privilegiado fundamentada. Quantidade relevante. Súmula Vinculante 59/STF. Regime aberto. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - «Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) ... ()
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