Jurisprudência sobre
extorsao
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2441 - STF. Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. Considerações sobre o tema. CP, art. 213. Lei 8.072/1990, art. 1º, V.
«... Considero inafastável a interpretação adotada pela corrente majoritária.
O elemento gramatical, a partir do uso da conjunção «e», já evidencia o escopo da Lei em abranger tanto a figura simples quanto qualificada do estupro. Tal conjunção, obviamente, assumiu no referido inciso uma função aditiva, tal como expôs a Minª. Ellen Gracie em seu voto no HC 81.288. E não impressiona o argumento no sentido de que o acréscimo contido no inc. V, relativo à forma qualificada, só faria sentido se apenas esta se qualificasse como crime hediondo. Em outras palavras, afirma-se que, buscasse a Lei definir como crime hediondo as formas simples e qualificada do estupro, bastaria a referência à forma simples.
Tal como acentuado pelo Min. Carlos velloso, constitui princípio elementar de Direito Penal a legalidade estrita, razão pela qual é plenamente justificável a adoção de fórmulas exaustivas, mesmo que pareçam redundantes, no âmbito penal. Aquele argumento não é, portanto, definitivo. Sua incorreção resta evidente, sobretudo, quando avançamos para o método sistemático de interpretação.
De fato, conforme demonstrou a Minª. Ellen Gracie, a partir da leitura do próprio Lei 8.072/1990, art. 1º, no que toca aos delitos de extorsão e epidemia, verifica-se que o legislador conferiu o caráter hediondo exclusivamente para a forma qualificada de tais crimes.
Em verdade, os opositores à tese majoritária desta corte querem encontrar no referido inc. V um significado que é absolutamente incompatível com o texto que ali está. No texto «CP, art. 213 e sua combinação com o CP, art. 223, «caput» e parágrafo único», querem ler «CP, art. 213 em sua combinação com o CP, art. 223, «caput» e parágrafo único».
Assim, cumpre concluir que a interpretação no sentido de que o crime de estupro, em sua forma simples, não está abrangido pelo inc. V do Lei 8.072/1990, art. 1º, implica admitir sentido normativo incompatível com o marco fixado no referido dispositivo legal.
O estupro, em sua forma simples, encontra-se, portanto, no rol dos crimes hediondos. ...» (Min. Gilmar Mendes).»... ()
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2442 - STJ. Processo penal. Extorsão. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Recebimento da denúncia. Indiciamento do acusado. Impossibilidade. CP, art. 158, § 1º.
«- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de ação, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. Tais circunstâncias inocorrem no caso vertente. ... ()
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2443 - TJMG. Crime de extorsão mediante seqüestro. Desistência voluntária. Admissibilidade. Desclassificação do delito para o previsto no CP, art. 148, § 2º. (Há voto vencido).
«Se o agente não prossegue voluntariamente na ação criminosa, pode-se dizer que ocorre a desistência voluntária, prevista no CP, art. 15, respondendo, apenas, pelos atos praticados.Indicado pelo próprio autor o lugar onde a vítima se encontrava e tendo sido preso em flagrante em companhia daquela quando, na verdade, poderia ter-se evadido, descaracterizado restou o crime do CP, art. 159, caracterizando-se apenas a figura penal prevista no CP, art. 148, § 2º, ou seja, o crime de seqüestro e cárcere privado, em sua forma qualificada, pelo padecimento físico imposto ao menor, que, diabético, ficou por longas horas sem alimento e sem remédios. V.v.: - Ocorrido o seqüestro, o crime do CP, art. 159, § 1ºse materializou, independentemente de haver sido frustrada a obtenção da vantagem econômica pretendida. (Des. Reynaldo Ximenes Carneiro).... ()
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2444 - TAMG. Liberdade provisória. Extorsão em concurso de pessoas e com arma de fogo. Prisão em flagrante. Réu primário e bons antecedentes. Irrelevância. Existência de motivos para prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. CPP, arts. 310, parágrafo único e 312.
«Em conformidade com o CPP, art. 310, parágrafo único, o juiz deve conceder o benefício da liberdade provisória quando ausentes quaisquer pressupostos justificadores da prisão preventiva; caso contrário, deverá negá-lo. A primariedade e os bons antecedentes atribuídos ao paciente, por si sós, não lhe dão o direito de responder em liberdade ao crime que lhe é imputado, ainda mais quando se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelo CPP, art. 312. A violência na prática do crime, com participação de outros agentes e com emprego de arma de fogo, justifica a manutenção da custódia, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.... ()
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2445 - STJ. Recurso. Apelação criminal em liberdade. Réu solto durante a instrução do processo. Fundamentação exclusiva nos maus antecedentes. Inexistência de suficiente fundamentação para a custódia determinada. Trata-se de réu processado por furto e extorsão. CPP, art. 594.
«Se o paciente permaneceu solto durante a instrução do processo, não criando qualquer obstáculo ao regular andamento do feito, e diante da inexistência de suficiente fundamentação quanto à necessidade da custódia, deve ser reconhecido o seu direito de apelar em liberdade. Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa de o réu solto apelar em liberdade, ainda que se tratando de réu possuidor de maus antecedentes, tendo em vista a excepcionalidade da custódia cautelar e diante das próprias peculiaridades da hipótese - réu solto durante toda a instrução e delito com previsão menos gravosa de apenação. Recurso provido a fim de reconhecer o direito do paciente ao apelo em liberdade.... ()
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2446 - STJ. Competência. Crimes (extorsão e roubo). Integrantes de entidade privada - INPAMA. Associados que se arvoram na condição de funcionários públicos federais, portando carteiras similares à utilizadas por autoridades públicas federais (inclusive com brasão). Bens, interesses e serviços da União, autarquias e empresas públicas (CF/88, art. 109, IV) não lesados, mas sim de particulares. Competência da Justiça Estadual.
«Não obstante os associados de entidade privada, acusados pela prática em tese de roubo e extorsão, se fazerem passar por funcionários públicos federais, portando inclusive carteiras com brasão semelhante ao da República Federativa do Brasil, não há no caso bens, serviços ou interesses da União a justificar a competência da Justiça Federal.... ()
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2447 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Extorsão mediante seqüestro. Reiteração de pedido. Impossibilidade. CPP, art. 622, parágrafo único.
«É inadmissível a reiteração do pedido de revisão criminal, salvo se fundado em novas provas (CPP, CPP, art. 622, parágrafo único). Ordem denegada.... ()
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2448 - STF. Competência. Índio. Crime de extorsão que teria sido praticado por comerciante contra índios fora da reserva indígena. Declinação de competência para a Justiça Estadual. Inexistência de interesse federal. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, XI.
«Hipótese em que não se configura disputa sobre direitos indígenas e nem, tampouco, infração praticada em detrimento de bens e interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas, aptas a ensejar a competência privativa da Justiça Federal (CF/88, art. 109, XI). Precedentes do STF (HC 79.530 e RE 263.010).... ()
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2449 - TAMG. Extorsão. Concussão. Distinção. Funcionário público. Grave ameaça. CP, art. 158 e CP, art. 316.
«O delito de concussão diferencia-se da extorsão, principalmente pelo modo de execução, ou seja, neste último ilícito penal o agente se utiliza de violência, física ou moral, ou de grave ameaça para obter seu propósito, enquanto na concussão a exigência da indevida vantagem se faz utilizando-se, exclusivamente, da autoridade do cargo que ocupa, sem que haja, necessariamente, a violência física ou a promessa de mal injusto.... ()
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2450 - TAMG. Extorsão. Crime formal. Caracterização. Irrelevância de a vítima realiza ou não o fim visado pelo agente. CP, art. 158.
«Sendo crime formal, a extorsão consuma-se com o constrangimento sofrido pela vítima, sendo irrelevante se ela realiza ou não o fim visado pelo agente.... ()
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