Jurisprudência sobre
suspensao condicional da pena

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Impedimento legal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o ora agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas praticado no dia 29/5/2020. A sua condenação anterior restou extinta pelo cumprimento em 16/12/2015 (fl. 47). Assim, entre essas datas, não decorreu o período de 5 anos, restando, portanto, devidamente configurada a reincidência, nos termos do CP, art. 64, I. ... (Continua)

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92 - TJSP. Apelação - Lesão corporal leve - Sentenciado que desferiu tapa no rosto da vítima (sua irmã), causando lesão corporal leve - Materialidade e indícios de autoria seguramente demonstrados no acervo probatório - Penas fixadas de forma fundamentada pela D. Magistrada de Primeiro Grau, não comportando alteração - Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena (art. 77, CP) - Recurso desprovido.

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93 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal. Violência doméstica. Sentença condenatória. A Defesa busca a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Versão do réu isolada nos autos. Depoimento da vítima seguro e coerente. Laudo pericial atestou as lesões. De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria não comporta reparos. Adequada a fixação da pena-base acima do mínimo, ante os comprovados maus antecedentes. Mantém-se a elevação pela reincidência. Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime inicial aberto permanece inalterado, para evitar indesejável reformatio in pejus. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena. Recurso improvido.

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94 - TJSP. Condução de veículo em estado de embriaguez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Insurgência contra negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público, ante a reincidência da ré (art. 28-A, cc. § 2º, II, do CPP). Recusa adequadamente motivada do Parquet. Acusado beneficiário de suspensão condicional do processo. Impossibilidade da proposta de ANPP. Medida que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Inocorrência de retroatividade da Lei Penal. Aplicação legal que demanda preenchimento de requisitos, in casu ausentes. Sentença condenatória já proferida. Momento processual inadequado para o que se pretende, portanto. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha Policial Militar. Confissão judicial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento e regime criteriosos. Apelo desprovido.

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95 - TJSP. APELAÇÃO - Furto simples - Condenação do réu à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Depoimentos das testemunhas e da vítima harmônicos com a confissão do réu e com os demais elementos informativos dos autos - Condenação mantida - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência dos requisitos - Valor do bem subtraído que supera o percentual de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Devolução do bem que não autoriza a incidência do princípio sob pena de impunidade - Não satisfação dos requisitos estabelecidos pelo C. STF para a incidência do princípio da insignificância - Precedentes - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Reconhecimento dos maus antecedentes do réu com acertada exasperação da pena em 1/6 - Segunda fase - Reconhecimento da agravante reincidência do réu - Manutenção da exasperação da pena em 1/7, conforme fixada em sentença, por se tratar de recurso exclusivo da defesa e ser mais favorável ao réu - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas - Regime semiaberto mantido ante a reincidência e maus antecedentes do réu - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77 - Apelação não provida.

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96 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147).RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE DEVE SER CONSIDERADA COM PRIMAZIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RELATO DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELA NARRATIVA DA TESTEMUNHA. CONDUTAS TÍPICAS CARACTERIZADAS. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

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97 - TJSP. Apelação da Defesa. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Legítima defesa não configurada. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Penas-bases revertidas ao mínimo legal. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, apenas em relação ao crime de ameaça. Concurso material mantido entre os delitos de lesão corporal e ameaça. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena preservada. Recurso parcialmente provido.

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98 - TJSP. Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito das relações domésticas (art. 147, «caput, do CP, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, ambos c/c CP, art. 61, II, «f). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Injusta provocação da vítima não comprovada. Impossibilidade de absorção da contravenção penal pelo delito praticado contra a liberdade individual. Desígnios autônomos evidenciados. Reconhecimento do concurso formal entre as condutas inviabilizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Penas alternativas vedadas. Suspensão condicional do processo inaplicável, in casu. Apelo improvido.

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99 - TJSP. Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.

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100 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Condenação do réu à pena corporal de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, corroborada pelos elementos informativos - Réu reconhecido, sem sobra de dúvidas, pela vítima, que inicialmente descreveu as características do autor do crime, permitindo sua prisão - Reconhecimento corroborado pelas provas orais produzidas em juízo e demais elementos informativos dos autos - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal em decorrência das diversas lesões corporais sofridas pela vítima, o que denota maior gravidade na conduta do réu -- Segunda fase - Reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h, por se tratar de vítima maior de 60 anos - Exasperação da pena em 1/6 (um sexto) - Terceira fase - Incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, com exasperação da pena em 2/3 (dois terços) - Regime inicial fechado mantido devido ao quantum da pena superior a 08 (oito) anos - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais - Inteligência dos CP, art. 44 e CP art. 77 - Apelo não provido.

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