Jurisprudência sobre
pena
+ de 254.920 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão que não conheceu do recurso especial. Súmula 182/STJ. Alegações genéricas. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão que não conheceu do recurso especial. Súmula 182/STJ. Alegações de violação de matéria constitucional. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - A recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Descabimento da via uniformizadora. Súmula 315/STJ.
1 - Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão extraída da Súmula 315/STJ, segundo a qual: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença condenatória definitiva. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ.
1 - Correta a decisão do Tribunal de origem que manteve o indeferimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), pois sendo esse benefício inaplicável quando já oferecida denúncia, com mais razão o é em processos em que já haja juízo condenatório e estejam em fase de execução penal, como o presente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação da ré a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Revolvimento das provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo. Dispositivo de Lei que não guarda relação com a tese formulada. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Trata-se de fundamentação recursal deficiente aquela onde os dispositivos legais invocados como violados pela parte não guardam correlação com a pretensão posta ou pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Documento eletrônico vda41651650 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Og fernandes assinado em. 23/05/2024 15:09:05publicação no dje/STJ 3874 de 27/05/2024. Código de controle do documento. Ff6d2a93-0dc9-4d72-a3df-6223c1786ef6 Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote