Jurisprudência Civel
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486251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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486252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Inconformismo da parte autora.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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486253 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Omissão verificada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), sendo este o caso dos autos, quanto às postulações ventiladas na impugnação do agravo interno. ... ()
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486254 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Extraconcursalidade reconhecida. Omissão. Inexistência.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente o vício apontado pela embargante no acórdão impugnado. Embargos de declaração rejeitados.
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486255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação monitória. ... ()
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486256 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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486257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de cobrança. ... ()
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486258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada da prova. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de produção antecipada da prova. ... ()
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486259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos morais, fundada na indevida mudança do plano de saúde após aposentadoria e na impossibilidade de distinção entre ativos e inativos. ... ()
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486260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.
«1 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. ... ()
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