Jurisprudência Civel
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486211 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Audiência de conciliação. Agravo de instrumento. Cabimento.
«1 - «A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012). ... ()
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486212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. 1.1. Não constituiu negativa de prestação jurisdicional a ausência de manifestação acerca de questões suscitadas, tão somente, por ocasião dos terceiros aclaratórios opostos na origem, quando não mais se admite inovação recursal. ... ()
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486213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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486214 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Extraconcursalidade reconhecida. Omissão. Honorários advocatícios.. Acórdão embargado que deixou de condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos.
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486215 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Embargos de declaração rejeitados.
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486216 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Alegação de erro material, em virtude do indeferimento de retirada do processo da pauta virtual, e omissão quanto à inexistência de manifesta inadmissibilidade do recurso especial e à aplicação de multa. ... ()
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486217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e cláusulas conratutais. Inadmissibilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos morais, fundada na indevida mudança do plano de saúde após aposentadoria e na impossibilidade de distinção entre ativos e inativos. ... ()
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486218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada no direito de manutenção do plano de saúde após o fim do contrato de trabalho. ... ()
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486219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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486220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«1 - Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o recebimento de valores relativos à prestação de serviços advocatícios. ... ()
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