Súmula nº 437/TST - Jurisprudência Selecionada
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151 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, I. ... ()
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152 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, I. ... ()
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153 - TST. Intervalo intrajornada.
«Decisão regional em harmonia com a Súmula 437/TST. ... ()
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154 - TST. Intervalo intrajornada.
«Decisão regional em harmonia com a Súmula 437/TST. ... ()
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155 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST.
«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na atual Súmula 437/TST, I, do TST, orienta no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, a Corte Regional, ao deferir a limitação da condenação do Banco ao pagamento apenas do tempo suprimido do descanso, incorreu em contrariedade à Súmula indicada. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula 437/TST e provido.... ()
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156 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão irregular. Pagamento da hora integral.
«Diante de possível contrariedade à Súmula 437/TST, I e III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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157 - TST. Intervalo intrajornada. Não concessão integral. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i/TST.
«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Neste sentido é o item I da Súmula 437/TST. ... ()
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158 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão do TRT está em consonância com a diretriz da Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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159 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Súmula 437/TST.
«A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, nos termos da Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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160 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«O Tribunal Regional, ao entender pelo pagamento total do período correspondente em relação ao intervalo intrajornada não concedido, com acréscimo do respectivo adicional de horas extras, decidiu em consonância com o item I da Súmula 437/TST. ... ()
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161 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento. Hora extraordinária integral. Natureza jurídica. Não conhecimento.
«Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como horas extraordinárias, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. ... ()
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162 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Da leitura do acórdão regional, constata-se que o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação o pagamento do aludido intervalo. Não obstante, consta no acórdão regional que tanto o depoimento da reclamante como de suas testemunhas, e alguns controles de ponto, registram que por vários dias houve redução do intervalo intrajornada. Dessa forma, a decisão do Regional contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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163 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por meio de Portaria em parte do período contratual. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade.
«É incontroversa a existência de normas coletivas no período entre 11/9/2007 a 15/9/2011, prevendo a redução do intervalo intrajornada para quarenta e cinco minutos. Constata-se, ainda, que a Portaria 139/2011, que vigeu no período de 16/9/2011 a 15/9/2013, autorizou a redução do período de descanso e alimentação. Logo, o Regional, ao reformar a sentença para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada relativo ao período em que não houve autorização ministerial, contrariou a Súmula 437/TST, II, do TST. ... ()
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164 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I, do TST.
«A jurisprudência desta Corte prevê, nos termos da Súmula 437/TST, I, que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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165 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento. Hora extraordinária integral. Natureza jurídica. Súmula 437/TST I e III. Segundo o entendimento desta corte superior, cristalizado nos itens I e III da Súmula 437/TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo confere o direito ao pagamento correspondente ao período de repouso e alimentação em sua integralidade, ou seja, de uma hora diária, acrescida de, no mínimo, cinquenta por cento, e não apenas dos minutos abolidos, sendo salarial a natureza desta parcela.
«Recurso de revista não conhecido, no tema.... ()
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166 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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167 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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168 - TST. Trabalho externo. Controle de jornada. Intervalo intrajornada. Horas extras devidas.
«Em relação ao intervalo intrajornada, saliente-se, inicialmente, que o fato do trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. No caso concreto, embora tenha se verificado exercício de trabalho externo, efetivamente restou assentado no acórdão regional, que havia controle de jornada. Nesse contexto, ademais, diante da demonstração e do reconhecimento pelo TRT, no sentido que o Autor apenas fruía de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, têm incidência as diretrizes constantes na Súmula 437/TST, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... ()
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169 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Horas extraordinárias. Não conhecimento.
«De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas dos minutos abolidos, em relação aos empregados urbanos e rurais. Inteligência da Súmula 437/TST. ... ()
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170 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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171 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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172 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i
«1. Consoante a Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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173 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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174 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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175 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período de intervalo como horas extraordinárias.
«A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Incide Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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176 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral.
«Nos termos da Súmula 437/TST item I, desta Corte, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, qual seja, o período de uma hora, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O Tribunal Regional dissentiu desse entendimento ao manter a condenação de pagamento, como hora extra, apenas do período sonegado do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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177 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Autorização genérica do Ministério do Trabalho. Portaria 42/2007. Invalidade.
«1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, é devido o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula 437/TST. ... ()
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178 - TST. Recurso de revista. 1. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Autorização genérica do Ministério do Trabalho e emprego. Portaria 42/2007. Invalidade.
«Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inteligência da Súmula 437/TST. Não altera essa conclusão a existência de autorização genérica por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 42/2007). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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179 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«O Tribunal Regional, ao conceder apenas as diferenças salariais relativas ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, contrariou a Orientação Jurisprudencial 307, da SDI-I, do TST (atual item I da Súmula 437/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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180 - TST. Intervalo intrajornada.
«O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a concessão parcial do intervalo mínimo para repouso e alimentação confere ao empregado o direito ao pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo mínimo de 50%. A decisão regional está em sintonia com o disposto na Súmula 437/TST I, do TST, motivo pelo qual não se verificam os requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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181 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos da Súmula 437/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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182 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Nos termos da redação do item I da Súmula 437/TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do tempo suprimido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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183 - TST. Intervalo intrajornada.
«A consonância da decisão regional com a Súmula 437/TST I, III e IV, do TST inviabiliza a configuração de ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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184 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período. Súmula 437/TST I, do TST.
«Segundo a diretriz contida na Súmula 437/TST I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do período total, que deve corresponder a uma hora, nos casos de jornada diária superior a seis horas. Desse modo, a decisão regional, na qual reconhecida que o Reclamante faz jus ao pagamento de uma hora decorrente da supressão do intervalo intrajornada, encontra-se em consonância com a Súmula 437/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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185 - TST. Ii. Recurso de revista. 1. Intervalo intrajornada. Concessão de trinta minutos e fracionamento de dois períodos de quinze minutos. Norma coletiva. Invalidade.
«A redução do intervalo, mediante a concessão de forma parcial ou fracionada deste, acarreta a obrigação de pagar integralmente o período respectivo como labor extraordinário. Inteligência da Súmula 437/TST I e II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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186 - TST. 4. Intervalo intrajornada. Bancário. Jornada superior a 6 horas. Supressão. Horas extraordinárias.
«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Assim, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência da Súmula 437/TST I e III. ... ()
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187 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento integral do período. Súmula 437/TST.
«A decisão regional revela sintonia com o entendimento sedimentado na Súmula 437/TST, segundo a qual a supressão ou redução do intervalo enseja o pagamento integral do período devido, e não apenas do tempo suprimido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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188 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas diárias. Prestação de horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 hora. Concessão parcial. Efeitos.
«À luz dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pelo reclamante descaracterizou a jornada laboral contratual de 6 horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de 1 hora, o qual, concedido parcialmente, deve ser restituído na íntegra ao empregado. Entendimento consolidado no âmbito desta Corte por meio da Súmula 437/TST, I e IV, do TST. ... ()
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189 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição ao término da jornada. Norma coletiva. Invalidade. Não conhecimento.
«A jurisprudência desta colenda Corte Superior é pacífica no sentido de ser inválida a norma coletiva de trabalho que contempla concessão do intervalo para repouso e alimentação apenas nos 15 minutos finais da jornada de trabalho, uma vez que desvirtua a finalidade do instituto, que é a de propiciar um descanso ao trabalhador durante a prestação de serviços. Sendo assim, a hipótese dos autos equivale à supressão da aludida pausa e atrai a incidência da Súmula 437/TST, II. ... ()
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190 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A decisão recorrida está em plena consonância com a Súmula 437/TST, I. ... ()
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191 - TST. Intervalo intrajornada. Pagamento integral do período correspondente. Item I da Súmula 437/TST.
«Segundo a orientação contida na Súmula 437/TST, I, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do total do período correspondente e não apenas daquele suprimido. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a condenação do Reclamado ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada, mostrou-se consonante com a diretriz constante da Súmula 437/TST, sendo inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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192 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, I e IV.
«Segundo a orientação contida na Súmula 437/TST, I, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do total do período correspondente e não apenas daquele suprimido. É certo ainda que, conforme diretriz constante do item IV da referida Súmula, se ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas, é devido o intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a condenação do Reclamado ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada, mostrou-se consonante com a diretriz constante da Súmula 437/TST, sendo inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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193 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a supressão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento, como extra, da hora integral, e não apenas dos minutos faltantes para o mínimo legal. Essa é a diretriz do item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.... ()
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194 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.
«O TRT entendeu que a parcela devida a título de intervalo intrajornada não concedido possui natureza jurídica salarial e, portanto, deve repercutir no cálculo de outras parcelas salariais. O acórdão está em sintonia com o item III da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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195 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.
«O TRT entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento da hora integral, e não apenas dos minutos faltantes para o mínimo legal. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 437/TST, I. ... ()
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196 - TST. Intervalo intrajornada.
«O TRT ratificou o juízo de primeiro grau, o qual entendeu que a supressão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento dos minutos faltantes para o mínimo legal, e não da hora integral. O acórdão contraria a Súmula 437/TST, item I. ... ()
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197 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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198 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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199 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. ... ()
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200 - TST. Intervalo intrajornada. Período anterior a 09/04/2009. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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