Súmula nº 437/TST - Jurisprudência Selecionada
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101 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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102 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. ... ()
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103 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Redução do intervalo intrajornada.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada é considerada inválida. Inteligência da Súmula 437/TST, II. ... ()
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104 - TST. Intervalo intrajornada irregularmente concedido. Forma de pagamento.
«A questão referente à forma de remuneração pela concessão irregular do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio do item I da Súmula 437/TST, que estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de 50%. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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105 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«A decisão encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST. ... ()
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106 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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107 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica. Súmula 437/TST.
«Nos termos da atual redação dos itens I e III da Súmula 437/TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, cuja natureza jurídica é salarial, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito o reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, com reflexos em outras parcelas salariais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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108 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica salarial. Reflexos.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser defesa a supressão ou redução do intervalo intrajornada, sendo que a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do referido período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula 437/TST. ... ()
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109 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão proferida pelo tribunal Regional está em consonância com a Súmula 437/TST.... ()
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110 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Súmula 437/TST.
«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito o reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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111 - TST. Intervalo intrajornada.
«A Corte Regional, ao considerar válida as normas coletivas que previam a redução do intervalo intrajornada, contrariou a Súmula 437/TST, II. ... ()
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112 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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113 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, em virtude da prestação habitual de horas extras, está em consonância com a Súmula 437/TST, IV. ... ()
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114 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.
«Quanto à redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, a decisão do Regional está em consonância com o item II da Súmula 437/TST. ... ()
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115 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Impossibilidade. Efeitos.
«Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, é devido o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula 437/TST. ... ()
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116 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão ou supressão parcial. Pagamento do período integral.
«Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu o direito ao pagamento apenas dos minutos do intervalo intrajornada não usufruídos, contrariando a diretriz do item I da Súmula 437/TST, segundo o qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Deve, portanto, o recurso ser provido para ajustar a condenação na forma do referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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117 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Autorização genérica do Ministério do Trabalho. Invalidade. 1.
«Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, é devido o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula 437/TST. ... ()
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118 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula 437/TST.... ()
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119 - TST. Recurso de revista. Motorista de ônibus. Redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva. Labor superior a sete horas ao dia ou 42 horas semanais. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. ... ()
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120 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. ... ()
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121 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o pagamento relativo à supressão (parcial ou total) do intervalo intrajornada deve corresponder ao valor do seu período integral, seguindo os parâmetros traçados na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, convertida no item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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122 - TST. Intervalo intrajornada.
«Consignada no acórdão a conduta uniforme do empregador, no sentido de suprimir o intervalo intrajornada, por previsão em norma coletiva, é devido o respectivo período (1 hora), como extras, tendo a parcela natureza salarial e repercutindo nas demais verbas, tal como determinado pelo Regional. Exegese da Súmula 437/TST, que veda a supressão da parcela por norma coletiva, ante a natureza indisponível das normas de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalho, bem como reconhece a sua natureza salarial. Pertinência da Súmula 333 desta Corte. ... ()
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123 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. ... ()
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124 - TST. Recurso de revista intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. ... ()
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125 - TST. Recurso de revista. Recurso de revista interposto pela reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. ... ()
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126 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. ... ()
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127 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST. Norma coletiva.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução tenha sido acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. ... ()
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128 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«2.1. O Tribunal Regional, último legitimado a analisar o conjunto da prova - e cuja conclusão não pode ser alterada senão por meio de uma nova incursão sobre esse acervo - assentou ter ficado provada a supressão parcial do intervalo durante o verão. Nesse cenário, torna-se irrelevante perquirir a quem cabia o onus probandi, pois a conclusão não depende da titularidade da prova produzida, quando esta é suficiente para se deferir o direito pleiteado, como ocorrido na espécie. 2.2. Por sua vez, a Súmula 437/TST, III prevê a natureza salarial da parcela devida em razão da supressão do intervalo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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129 - TST. Recurso de revista. Redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva. Invalidade.
«Tal como proferida a decisão do Regional está em consonância com os itens I e II da Súmula 437/TST, segundo os quais «após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública... infenso à negociação coletiva. Óbice da Sumula 333 do TST. ... ()
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130 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Autorização genérica do Ministério do Trabalho. Invalidade.
«1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, é devido o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula 437/TST. ... ()
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131 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Estabelecida premissa fática no acórdão recorrido de que houve concessão parcial do intervalo intrajornada, a condenação ao pagamento da hora integral, acrescida do adicional de 50% pelo Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 437/TST, I. ... ()
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132 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Natureza jurídica.
«6.1. O entendimento adotado pela Corte Regional, no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, está em sintonia com a jurisprudência consolidada na Súmula 437/TST, I. 6.2. Por outro lado, a tese regional de que a verba deferida a título de intervalo intrajornada não concedido possui natureza salarial vai ao encontro do disposto da Súmula 437/TST, III. Recurso de revista não conhecido.... ()
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133 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica. Súmula 437/TST.
«Nos termos da atual redação dos itens I e III da Súmula 437/TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, cuja natureza jurídica é salarial, com acréscimo de, no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito a reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, com reflexos em outras parcelas salariais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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134 - TST. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Aresto específico.
«A Turma, para condenar pela primeira vez no feito a reclamada, assentou que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o trabalhador direito ao pagamento correspondente ao período de repouso e alimentação em sua integralidade, e não apenas dos minutos suprimidos ou reduzidos. No julgamento de embargos de declaração opostos para que se esclarecesse se houve ou não julgamento ultra petita, a Turma limitou-se a reiterar a conclusão do deferimento da totalidade do período nos termos da Súmula 437/TST I, do TST. Nesse contexto, revela divergência jurisprudencial o aresto paradigma ao consagrar a tese de que configura julgamento ultra petita o deferimento de uma hora diária quando o pedido é de pagamento das «horas laboradas durante o intervalo intrajornada. Agravo regimental a que se dá provimento.... ()
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135 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.
«Nos termos da Súmula 437/TST I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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136 - TST. Jornada de trabalho. 4. Intervalo interjornada. Redução por norma coletiva. Invalidade.
«É inválida a redução do intervalo interjornadas levada a efeito por norma coletiva, por aplicação analógica do disposto no item II da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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137 - TST. Jornada de trabalho. 5. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Natureza salarial.
«A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que é inválida cláusula coletiva de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada e que a parcela devida em razão da não concessão do intervalo intrajornada possui natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST II e III. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138 - TST. Iv. Recurso de revista do reclamante jornada de trabalho. 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.
«Nos termos da Súmula 437/TST I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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139 - TST. 2. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o pagamento relativo à supressão (parcial ou total) do intervalo intrajornada deve corresponder ao valor do seu período integral, seguindo os parâmetros traçados no item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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140 - TST. 5. «intervalo interjornada. Natureza jurídica (violação aos arts. 66, 67, e 71, § 4º, da CLT, 29, da Lei 8.630/93, 4º, da Lei 9.719/98, e divergência jurisprudencial).
«O intervalo entrejornada detém natureza salarial, conforme inteligência da Súmula 437/TST III, e Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-I/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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141 - TRT3. Minutos residuais inferiores a dez diários. Intervalo intrajornada de uma hora.
«Minutos excedentes anteriores e posteriores ao início e término da jornada, quando inferiores a dez diários, não têm o condão de atrair o disposto no item IV da Súmula 437/TST para assegurar o intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Hipótese que não configura a habitualidade necessária para comprometer a jornada de seis horas de trabalho.... ()
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142 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Redução por negociação coletiva. Invalidade.
«Na esteira do item II da Súmula 437/TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada. Isso porque a norma que assegura o gozo de intervalo intrajornada de uma hora para as jornadas superiores a seis horas destina-se à proteção da saúde e segurança do trabalhador e, como tal, tem natureza cogente, sendo infensa à negociação coletiva.... ()
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143 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Intervalo intrajornada. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle pela empregadora.
«O fato de o empregado trabalhar em jornada externa não inviabiliza, por si só, seu direito ao recebimento de horas extras intervalares, mas, sim, o fato de o empregador não dispor de meios para controlar a fruição integral, ou não, do intervalo. No presente caso, a prova oral evidencia que, embora o reclamante, como empregado de empresa transportadora de cargas, no exercício de suas atividades de ajudante de distribuição, na entrega de produtos a diversos clientes e destinatários, usufruísse o intervalo intrajornada externamente, longe das vistas da empregadora, esta tinha total controle da duração do intervalo, que, necessariamente, era inferior a uma hora, em razão do volume de serviços que impunha ao trabalhador. Em hipóteses como esta, é de se reconhecer o direito do trabalhador ao pagamento, como extra, da hora intervalar legal não concedida na sua integralidade (inteligência da Súmula 437/TST).... ()
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144 - TRT3. Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores. Intervalo intrajornada.
«Diante da edição da Súmula 437/TST e do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1/TST, não mais subsiste a exceção prevista aos condutores e cobradores de empresas de transporte público quanto à possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada. Sendo assim, não mais se considera válida a cláusula convencional que suprime ou reduz o intervalo intrajornada dos cobradores e condutores de ônibus, sendo devida a hora extra correspondente ao intervalo intrajornada reduzido ou suprimido, esteira da Súmula 437/TST.... ()
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145 - TRT2. Norma coletiva. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Súmula 437/TST, II.
«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. Inteligência do item II da Súmula 437/TST.... ()
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146 - TST. Remuneração do intervalo intrajornada suprimido. Natureza jurídica.
«Decisão recorrida em consonância com o entendimento concentrado no item III da Súmula 437/TST.... ()
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147 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.
«Em conformidade com a Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada.... ()
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148 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento integral.
«Em conformidade com o teor da Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que não tenha havido excesso de jornada. Recurso patronal desprovido, no particular.... ()
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149 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.
«Em conformidade com a Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada (TRT18,SUM-02).... ()
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150 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.
«Em conformidade com a Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada (TRT18, SUM-).... ()
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