Súmula nº 437/TST - Jurisprudência Selecionada
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51 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i
«1. Consoante o entendimento consagrado na Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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52 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. ... ()
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53 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. ... ()
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54 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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55 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Natureza jurídica salarial
«A controvérsia não foi dirimida a partir da regra de distribuição do ônus da prova, mas à luz do conjunto probatório dos autos. Quanto à natureza jurídica, o acórdão regional está conforme à Súmula 437/TST, item III, do TST.... ()
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56 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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57 - TST. Intervalo intrajornada.
«Não restou consignada no acórdão recorrido a premissa de que a jornada da reclamante habitualmente ultrapassava seis horas diárias de trabalho. O Regional, apesar de instado a se manifestar sobre esta questão fática, restou silente. Cabia, então, a autora suscitar preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, a fim de possibilitar o retorno dos autos a Corte de origem para a apreciação do aspecto. ... ()
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58 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral.
«Firmado nesta Corte o entendimento de que a fruição parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, como hora extra, de todo o período correspondente, e não apenas da parcela não gozada (Súmula 437/TST, I, do TST). ... ()
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59 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Horas extras. Concessão parcial. Pagamento do período total correspondente. Adicional normativo.
«A Súmula 437/TST, I, do TST orienta no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente. Por outro lado, o intervalo intrajornada, quando desrespeitado, assume a natureza de hora extra ficta, sobre a qual deve incidir o adicional convencional. Julgados. ... ()
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60 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 437/TST, I e III, do TST. ... ()
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61 - TST. Intervalo intrajornada.
«A tese do Regional está em consonância com o atual item I da Súmula 437/TST. ... ()
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62 - TST. Agravo de instrumento interposto pela reclamada. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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63 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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64 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Motorista de ônibus. Fracionamento por negociação coletiva. Descumprimento dos requisitos. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Aos motoristas é permitido o fracionamento do intervalo intrajornada, desde que sejam preenchidos os requisitos para sua autorização e cumprido o determinado em convenção coletiva. Uma vez constatada a habitualidade na prorrogação da jornada do trabalhador e a fruição insuficiente do tempo determinado na norma, é devido o pagamento total do período correspondente a uma hora de descanso, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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65 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução tenha sido acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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66 - TST. Recurso de revista do reclamante. 1) intervalo intrajornada. Não concessão ou concessão parcial.
«Segundo a jurisprudência dominante, a não concessão do intervalo intrajornada, ainda que apenas parcialmente, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Exegese da Súmula 437, I/TST. Quanto aos reflexos, contudo, há que se observar os termos do item III da Súmula 437/TST e da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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67 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas diárias.
«A decisão regional contraria o entendimento preconizado na Súmula 437/TST, IV, segundo a qual «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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68 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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69 - TST. Intervalo intrajornada. Empregado comissionista puro
«Ainda que o trabalhador seja remunerado exclusivamente por meio de comissões, a supressão parcial do intervalo intrajornada dá ensejo ao pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor da Súmula 437/TST. Precedentes.... ()
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70 - TST. Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST
«O entendimento desta Eg. Corte é o de que a duração mínima do intervalo intrajornada é determinada pelo período de trabalho contínuo efetivo, e não pela jornada contratual estabelecida, bem como que a verba tem natureza salarial. ... ()
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71 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Supressão ou redução por norma coletiva.
«O entendimento desta Corte é de que o intervalo intrajornada, por se tratar de matéria de ordem pública, relacionada à higiene do trabalho, não pode ser transacionada pelas partes, ainda que com a participação do respectivo sindicado profissional. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 437/TST. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a negociação coletiva há de ter sua juridicidade admitida, tendo em vista a previsão constitucional (art. 7º, inciso XXVI) e infraconstitucional (artigos 513, 514 e 613, todos da CLT) que legitimam a sua existência. Entretanto, o limite para negociar não é incondicional. O ordenamento jurídico restringe a prerrogativa legal dos acordantes em legiferar sobre direitos e obrigações que os vinculam mutuamente. Nos moldes preconizados pelo § 3º do artigo 71 do Texto Consolidado, a redução do limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição, somente é possível, se constatado «que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.- Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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72 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.
«1. Ao adotar o entendimento de que «deve ser reconhecida como válida a cláusula coletiva que reduz o intervalo intrajornada, a Corte de origem decidiu em desacordo com o entendimento pacificado por este Tribunal, sedimentado no item II da Súmula 437/TST, segundo o qual - ... ()
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73 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolamento habitual. Direito ao intervalo de uma hora.
«A teor do item IV da Súmula 437/TST, «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4º, da CLT.... ()
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74 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.
«1. O Colegiado de origem, ao ratificar o entendimento de que é «inválida e ilegal a redução do intervalo intrajornada da reclamante para quarenta minutos, porquanto «levada a cabo por força tão-somente de acordo coletivo firmado pelo sindicato da categoria da autora sem a devida autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado por esta Corte, sedimentado no item II da Súmula 437/TST, segundo o qual - ... ()
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75 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Supressão ou redução por norma coletiva.
«O entendimento desta Corte é de que o intervalo intrajornada, por se tratar de matéria de ordem pública, relacionada à higiene do trabalho, não pode ser transacionada pelas partes, ainda que com a participação do respectivo sindicado profissional. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 437/TST. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a negociação coletiva há de ter sua juridicidade admitida, tendo em vista a previsão constitucional (art. 7º, inciso XXVI) e infraconstitucional (artigos 513, 514 e 613, todos da CLT) que legitimam a sua existência. Entretanto, o limite para negociar não é incondicional. O ordenamento jurídico restringe a prerrogativa legal dos acordantes em legiferar sobre direitos e obrigações que os vinculam mutuamente. Nos moldes preconizados pelo § 3º do artigo 71 do Texto Consolidado, a redução do limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição, somente é possível, se constatado «que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.- Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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76 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução tenha sido acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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77 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho.
«1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido da impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Essa a diretriz inscrita no item II da Súmula 437/TST. ... ()
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78 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Supressão ou redução por norma coletiva.
«O entendimento desta Corte é de que o intervalo intrajornada, por se tratar de matéria de ordem pública, relacionada à higiene do trabalho, não pode ser transacionada pelas partes, ainda que com a participação do respectivo sindicado profissional. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 437/TST. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a negociação coletiva há de ter sua juridicidade admitida, tendo em vista a previsão constitucional (art. 7º, inciso XXVI) e infraconstitucional (artigos 513, 514 e 613, todos da CLT) que legitimam a sua existência. Entretanto, o limite para negociar não é incondicional. O ordenamento jurídico restringe a prerrogativa legal dos acordantes em legiferar sobre direitos e obrigações que os vinculam mutuamente. Nos moldes preconizados pelo § 3º do artigo 71 do Texto Consolidado, a redução do limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição, somente é possível, se constatado «que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.- Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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79 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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80 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Não concessão ou concessão parcial.
«Segundo a jurisprudência dominante, a não concessão do intervalo intrajornada, ainda que apenas parcialmente, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Exegese da Súmula 437, I/TST. Quanto aos reflexos, contudo, há que se observar os termos do item III da Súmula 437/TST e da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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81 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a supressão parcial do intervalo intrajornada equivale a inexistência deste. Dessa forma, o pagamento deve ser total, correspondente ao mínimo legal de uma hora, como se nenhum intervalo tivesse sido concedido. O trabalhador que não usufrui o tempo mínimo necessário para a alimentação e repouso gasta mais energia, física e mental, para o desenvolvimento de atividades básicas, do que aquele empregado que gozou regularmente do intervalo. Trata-se de medida relacionada à saúde e segurança do trabalho, decorrente dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, erigida ao patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Inteligência da Súmula 437/TST. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, configuraria enriquecimento sem causa, razão pela qual a condenação deveria ser limitada ao período restante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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82 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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83 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a supressão foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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84 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incidência da Súmula 437/TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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85 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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86 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão está em conformidade com o entendimento contido na Súmula 437/TST, III de onde ser extrai ser salarial a natureza jurídica da parcela referente ao pagamento de intervalo intrajornada. ... ()
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87 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Autorização por norma coletiva. Invalidade.
«Segundo entendimento pacífico nesta Corte, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Inteligência do item II da Súmula 437/TST.... ()
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88 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista a que não se conhece.... ()
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89 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Decisao em consonância com a Súmula 437/TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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90 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. ... ()
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91 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 437, II, do TST.
«Constatada contrariedade à Súmula 437/TST, II (antiga OJ 342, I, da SBDI-1 do TST), merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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92 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas extras. Redução do intervalo intrajornada.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada é considerada inválida. Inteligência da Súmula 437/TST, II. ... ()
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93 - TRT3. Cobrador. Intervalo intrajornada. Redução. Impossibilidade.
«Não mais se aplica a antiga OJ 342, II, da SDI-I do TST, que permitia a redução do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores desde que observados alguns requisitos, dentre eles, a autorização por norma coletiva. O referido precedente foi cancelado e substituído pelos itens I e II da Súmula 437/TST, restando pacificado o entendimento segundo o qual é inválida a cláusula coletiva que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.... ()
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94 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Conforme dispõe a Súmula 437/TST, I, a inobservância do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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95 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução tenha sido acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. ... ()
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96 - TST. Recurso de revista intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. ... ()
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97 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. ... ()
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98 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. ... ()
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99 - TST. Intervalo intrajornada.
«Quanto à pretensão de limitação da condenação apenas ao adicional, não merece trânsito a Revista, conforme recomenda o item I a Súmula 437/TST, I. ... ()
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100 - TST. Intervalo intrajornada.
«Decisão regional em consonância com o item I da Súmula 437/TST, - ... ()
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