(DOC. VP 143.1824.1029.5200)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.

«1. O Colegiado de origem, ao ratificar o entendimento de que é «inválida e ilegal a redução do intervalo intrajornada da reclamante para quarenta minutos», porquanto «levada a cabo por força tão-somente de acordo coletivo firmado pelo sindicato da categoria da autora sem a devida autorização do Ministério do Trabalho e Emprego», decidiu em conformidade com o entendimento pacificado por esta Corte, sedimentado no item II da Súmula 437/TST, segundo o qual - Agravo de instrument

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