(DOC. VP 181.7845.0003.7700)

TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Súmula 437/TST.

«A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, nos termos da Súmula 437/TST, I, do TST. Desse modo, a decisão regional, no sentido de determinar o pagamento,

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