Súmula nº 83/STJ - Jurisprudência Selecionada
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Ação de pagamento de diferenças de vencimentos. Retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de diferenças de vencimentos de servidor público. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Destacamento. Precatório. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Ne origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destacamento dos honorários contratuais por ocasião da expedição do precatório. No Tribunal a quo foi negado provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial foi inadmitido na origem. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - «É inviável a alteração do critério expressamente estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada.» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Manutenção de ex-empregado. Benefício decorrente do contrato de trabalho. Demanda. Competência. Justiça trabalhista. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no STJ, compete à Justiça trabalhista o julgamento das demandas envolvendo plano de saúde sob o sistema de autogestão, concedidos aos empregados através de contratos de trabalho, convenção ou acordo coletivo. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo. Anúncio em site. Ausência de intermediação. Ilegitimidade passiva mantida. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, «o provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 9/11/2016). ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Pedido de reconhecimento do direito real de habitação. Impossibilidade. Ausência de prova da titularidade do domínio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no entendimento de que a atribuição do direito real de habitação consiste em garantia do direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, mas também por razões de ordem humanitária e social, assegurando-lhe a permanência no mesmo imóvel em que residia o núcleo familiar ao tempo da abertura da sucessão, por meio da limitação do direito de propriedade de terceiros, tendo em vista que herdeiros e legatários adquirem o patrimônio do acervo hereditário desde a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine. Desse modo, para o reconhecimento do direito real de habitação à companheira supérstite, é necessária a comprovação de que o imóvel onde residia o casal era de propriedade do falecido. Caso contrário, se o falecido não for o proprietário do bem (detentor do domínio), não há bem a inventariar, não será aberta sucessão, tampouco transmissão da propriedade a herdeiros e legatários por força do princípio da saisine; por conseguinte, não se configuram as condições necessárias para ser reconhecido o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição dos embargos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Serviço de home care. Cobertura. Recusa indevida. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da especialidade do trabalho realizado em lavoura de cana-de-açúcar. Nocividade comprovada por laudo pericial. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL. Acórdão/STJ, entendeu que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. ... ()
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61 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Reconhecimento da especialidade do trabalho realizado em lavoura de cana-de-açúcar. Nocividade comprovada por laudo pericial. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL. Acórdão/STJ, entendeu que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Matéria decidida em despacho saneador. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As matérias de ordem pública, quando decididas no despacho saneador, sujeitam-se à preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento.
1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem o referido verbete sumular. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida. Agravo regimental desprovido.
1 - Como é cediço, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018). ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, sendo a sentença meramente homologatória de acordo, incabível a ação rescisória. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea «a» como pela alínea «c». ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Não se constata negativa de prestação jurisdicional, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - Segundo entendimento adotado por este STJ, «nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento. Recusa indevida. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 83/STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade do precedente indicado na decisão de admissibilidade ao caso concreto ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial. ... ()
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74 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. ... ()
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76 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pretensão rechaçada pela corte originária. Reincidência não específica. Delito anterior. Roubo. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente em crime doloso (roubo). ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. 1. Carência de configuração da mora. Inexistência de notificação do devedor. Motivo «ausente». Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedente. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de adicional por serviço extraordinário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de adicional por serviço extraordinário, bem como os reflexos cabíveis. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa à norma diversa de tratado ou Lei e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Impugnação acolhida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se arguiu a ilegitimidade ativa da exequente. Na sentença foi acolhida a impugnação e extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para majorar a condenação por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e determinou-se o pagamento do valor da diferença da indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente quanto aos índices de correção e percentual de fixação de honorários. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução em processo expropriatório. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução em processo expropriatório, determinou o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Ativos financeiros de pessoa física. 40 salários- mínimos. Impenhorabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu a liberação de ativos financeiros inferiores a 40 salários- mínimos nas contas de pessoa física. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução de sociedade. Liquidação de sentença. Participação societária. Verificação. Perícia. Honorários. Rateio proporcional entre os sócios. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial. Não provimento. Agravo. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada desta Corte, cabível o rateio dos honorários periciais entre as partes envolvidas na liquidação de sentença, proferida na ação de dissolução de sociedade. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Revisão de ofício. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial. Não provimento. Agravo interno. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no direito civil e consumidor. Contrato de cartão de crédito. Ação revisional. Juros remuneratóriios. Inexistência de abusividade pela tão só superação da média de mercado. Capitalização diária. Submissão do consumidor à situação de extrema desvantagem. Abusividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Mora corretamente afastada.
1 - A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Contrato de cartão de crédito. Ação revisional. Juros remuneratóriios. Inexistência de abusividade pela tão só superação da média de mercado. Capitalização diária. Submissão do consumidor à situação de extrema desvantagem. Abusividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Mora corretamente afastada.
1 - A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em que o recurso especial não é admitido pela instância ordinária com fundamento no verbete da Súmula 83/STJ, o agravo em recurso especial deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, a fim de demonstrar que é diverso o entendimento jurisprudencial desta Corte. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II. A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta, como ressaltado no decisum agravado, o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. III. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, com relação ao óbice da Súmula 83/STJ.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de recurso de apelação em face de decisão que não põe termo ao processo. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o recurso cabível contra decisão judicial que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento, sendo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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94 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acordo. Homologação. Cumprimento de sentença. Concessionária de serviço público. Falência. Responsabilidade subsidiária do poder concedente. Necessidade de prévia comprovação do exaurimento do patrimônio da falida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação à habilitação de crédito. Honorários. Cabimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que «é impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando apresentada impugnação, o que confere litigiosidade à demanda (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 8.9.2020). ... ()
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96 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Penhora de bem de família. Excepcional possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
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97 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção parcial. Cabimento de agravo. Súmula 83/STJ.
1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Horas extras. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a cobrança de parcelas vencidas e vincendas de verba de hora extra. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Implantação de percentual. Urv. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução individual de sentença coletiva, determinou a implantação de percentual referente a URV a vencimentos de servidor público estadual. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento inatacado. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. ... ()
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