(DOC. VP 221.0190.8782.5301)

STJ. Processual civil. Ativos financeiros de pessoa física. 40 salários- mínimos. Impenhorabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu a liberação de ativos financeiros inferiores a 40 salários- mínimos nas contas de pessoa física. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. II - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto na Súmula 83/STJ, segundo o qual: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se

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