(DOC. VP 221.0201.0395.6677)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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