Súmula nº 644/STF - Jurisprudência Selecionada
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1626081 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Revisão do entendimento do tj. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o depósito realizado fora insuficiente. A modificação do entendimento da Corte de origem, a fim de identificar a suficiência do depósito, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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1626082 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cláusula de tolerância. 180 dias. Validade. Atraso na entrega das chaves. Dano moral. Afastamento. Atualização do saldo devedor durante a mora da construtora. Legitimidade. Agravo interno improvido.
1 - Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que é « válida [em contratos de promessa de compra e venda de imóvel] a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022). ... ()
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1626083 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Contrato de empreitada por preço global. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Cobrança por alegados serviços adicionais, executados sem autorização escrita ou concordância tácita da contratante. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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1626084 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - No caso, ficou caracterizada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, em razão da omissão da Corte de origem em examinar a questão suscitada, sendo mister o retorno dos autos, para que seja sanada a omissão verificada, sob pena de supressão de instância. ... ()
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1626085 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Violação do CPC/73, art. 535. Acórdão estadual fundamentado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cumulação de multas. Possibilidade. Fatos geradores distintos. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. ... ()
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1626086 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, «nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (AgInt no AREsp. 903.181, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 27/04/2017). ... ()
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1626087 - STJ. Direito processual civil, civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cooperativa habitacional. Incidência do CDC. Súmula 602/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 602/STJ, « o CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas «. Súmula 83/STJ. ... ()
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1626088 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Nomeação do inventariante. Ordem legal de preferência. Caráter não absoluto. Relativização. Possibilidade. Situação excepcional não verificada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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1626089 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 480/STJ e tema 1.075/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Não cabimento. Recurso contra decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11, no caso. Agravo interno parcialmente provido. Decisão reconsiderada em parte.
1 - A jurisprudência do STJ assenta em recurso repetitivo, Tema 480 STJ, que os efeitos da sentença proferida em ação civil coletiva não se restringem aos lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Ainda, a matéria foi reafirmada em Repercussão Geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, DJe de 14.6.2021, Tema 1075/STF, pacificando o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença coletiva têm validade em todo o território nacional. ... ()
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1626090 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação não residencial. Ação de despejo. Infração contratual e falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a e sgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/73, art. 535. ... ()
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