Súmula nº 291/STF - Jurisprudência Selecionada
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1619731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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1619732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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1619733 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie, ressaltando-se que « o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). ... ()
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1619734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu a atividades criminosas. Revisão das conclusões. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual, com lastro nas circunstâncias da prática delitiva, concluiu, por meio de fundamentação idônea, pela não dedicação do agravado a atividades criminosas e, por isso, procedeu à aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A desconstituição dos fatos adotados pela instância originária demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o presente recurso. ... ()
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1619735 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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1619736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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1619737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Atipicidade da conduta. Regularidade das operações comerciais. Súmula 7/STJ. Fundamentação suficiente. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória baseada na demonstração da licitude das operações comerciais que justificaram o crédito de ICMS implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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1619738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Inexistência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de prescrição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade não foi debatida pelo Tribunal de origem. Aplica-se à espécie, por analogia, a Súmula 282/STF. ... ()
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1619739 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Tráfico. 25,25 gramas de crack. Quantidade que, por si só, não justifica afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento do tráfico privilegiado com base na existência de condenação não definitiva. Ilegalidade verificada. Parecer ministerial adotado.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). ... ()
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1619740 - STJ. Petição no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta. Pedido recebido como agravo regimental. Não provimento.
1 - Atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível. ... ()
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