CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1024
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461 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública por dano ambiental (demolição de pousada). Cônjuge do causador do dano. Inclusão na lide como terceiro interessado. Writ contra decisão judicial passada em julgado. Teratologia ou ilegalidade. Inexistência. Litisconsórcio passivo. Direito à formação. Ausência.
«1. Em homenagem ao princípio da complementariedade, o CPC/2015, art. 1.024, § 3º prescreve que o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, daquele diploma. ... ()
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462 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Ausência de similitude fática e jurídica. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 e pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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463 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientesda decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º
«1. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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464 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Caráter infringente. Exame como agravo interno. Contrato administrativo. Suspensão por nulidade do procedimento licitatório anterior. Contratado. Indenização. Descabimento.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Razões recursais dissociadas da fundamentação do julgado embargado. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.024, salvo quando houver ampliação do prazo recursal. Na hipótese, dez dias, por ser Fazenda Pública. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.024, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. ... ()
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467 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientesda decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º
«1. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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468 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3ºde 2015. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º
«1. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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