(DOC. VP 168.3874.3000.0600)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública por dano ambiental (demolição de pousada). Cônjuge do causador do dano. Inclusão na lide como terceiro interessado. Writ contra decisão judicial passada em julgado. Teratologia ou ilegalidade. Inexistência. Litisconsórcio passivo. Direito à formação. Ausência.

«1. Em homenagem ao princípio da complementariedade, o CPC/2015, art. 1.024, § 3º prescreve que o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, daquele diploma. 2. Tal preceito, longe de ocasionar tumulto processual muito menos prejuízo à

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